Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 6.782/2016 - Processo Administrativo (PI) — FCC 2025

Recurso administrativo no processo administrativo estadual (Lei nº 6.782/2016 do Piauí)

Gabarito: letra D. O recurso administrativo, no regime da Lei nº 6.782/2016, é interposto perante a mesma autoridade que proferiu a decisão, que, se não reconsiderar, o encaminhará à autoridade superior — exatamente o que descreve a alternativa D. Essa é a sistemática do recurso hierárquico próprio, em que o juízo de retratação é facultado à autoridade prolatora antes da remessa ao superior.

O recurso administrativo é o instrumento pelo qual o interessado, inconformado com uma decisão desfavorável, provoca o reexame da questão pela própria Administração. No modelo adotado pela Lei nº 6.782/2016 (que segue a lógica da Lei federal nº 9.784/1999), o recurso não é dirigido diretamente ao superior hierárquico: ele é endereçado à autoridade que proferiu a decisão, a qual tem a oportunidade de reconsiderar seu ato. Se não o fizer, deve encaminhar o recurso à autoridade imediatamente superior, que então o julgará. Esse mecanismo é conhecido como recurso hierárquico próprio, pois tramita dentro da mesma estrutura administrativa, e sua interposição independe de expressa previsão legal.

A lógica por trás dessa regra é dupla: de um lado, confere eficiência ao processo, permitindo que a própria autoridade que decidiu corrija rapidamente um eventual equívoco, sem necessidade de deslocar o processo para outra instância; de outro, garante ao interessado o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurando que sua irresignação seja apreciada por quem tem competência para reformar a decisão. Na prática, o servidor que teve seu requerimento de vantagem pecuniária indeferido apresenta o recurso ao chefe da unidade de recursos humanos; este, se mantiver a decisão, remete o recurso ao superior hierárquico, que decidirá em definitivo na esfera administrativa.

É importante distinguir o recurso administrativo do pedido de reconsideração. No pedido de reconsideração, o interessado também se dirige à mesma autoridade que proferiu a decisão, mas não há previsão de encaminhamento a autoridade superior — a decisão da autoridade prolatora é final naquela instância. Já no recurso administrativo, a autoridade prolatora exerce apenas um juízo de retratação facultativo; se não reconsiderar, o recurso sobe para a instância superior. Essa distinção é crucial e é exatamente o que a banca explora nas alternativas.

A pegadinha desta questão está em confundir o recurso administrativo com o pedido de reconsideração, ou em imaginar que o recurso deva ser dirigido diretamente ao superior hierárquico ou ao Chefe do Executivo. A regra da Lei nº 6.782/2016 é clara: o recurso é interposto perante a mesma autoridade que proferiu a decisão, que o encaminhará ao superior se não reconsiderar. Guarde essa mecânica — é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o recurso deve ser apresentado diretamente ao superior hierárquico da autoridade que proferiu a decisão. Isso contraria a sistemática do recurso hierárquico próprio: o recurso é interposto perante a mesma autoridade que proferiu a decisão, que, se não reconsiderar, o encaminha ao superior. A alternativa erra ao pular a etapa do juízo de retratação e ao descrever o recurso como se fosse dirigido diretamente à instância superior.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Confunde o recurso administrativo com o pedido de reconsideração. A alternativa afirma que o interessado deve apresentar recurso de reconsideração à mesma autoridade e que não há previsão de novas irresignações a autoridades superiores. Isso é incorreto: o que a lei prevê é o recurso administrativo, que, interposto perante a mesma autoridade, pode ser encaminhado ao superior hierárquico caso não haja reconsideração. O pedido de reconsideração, por sua vez, esgota-se na própria autoridade, mas não é o instrumento cabível no caso narrado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o pedido de reconsideração enseja, por expressa previsão legal, efeito suspensivo à decisão de indeferimento. A regra geral é que o recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário ou quando a autoridade competente, diante de fundamento relevante, decidir concedê-lo. Além disso, a alternativa trata do pedido de reconsideração, que não é o instrumento adequado para o caso, pois não há previsão de encaminhamento a autoridade superior.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão a mecânica do recurso administrativo: o interessado interpõe o recurso perante a mesma autoridade que proferiu a decisão, e esta, se não reconsiderar, submeterá a irresignação à autoridade superior para julgamento. É exatamente o que dispõe a Lei nº 6.782/2016, seguindo o modelo do recurso hierárquico próprio. A alternativa espelha os termos-chave da regra: interposição perante a mesma autoridade e encaminhamento ao superior em caso de não reconsideração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o recurso deve ser endereçado diretamente ao Chefe do Executivo, como autoridade máxima competente para apreciar todos os recursos administrativos. Isso é incorreto: o recurso administrativo segue a hierarquia administrativa, sendo interposto perante a autoridade que proferiu a decisão e, se necessário, encaminhado ao superior hierárquico. O Chefe do Executivo não é, em regra, a autoridade competente para julgar recursos contra decisões de órgãos da administração indireta ou de unidades subordinadas, salvo previsão legal específica de recurso hierárquico impróprio.

Gabarito: letra D