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Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 9.641/2011 - Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (MT) — FCC 2025

Direito AdministrativoLei Estadual nº 9.641/2011 - Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (MT)
Código
fc148121
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
Ao tratar da remuneração do parceiro privado nas PPPs celebradas pelo Estado de Mato Grosso, a Lei nº 9.641/2011 prevê
  1. Aque a remuneração por meio de tarifa deve ser objeto de prévia análise e autorização pelo Poder Legislativo.
  2. Ba possibilidade de cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais como forma de remuneração do contratado.
  3. Ca possibilidade de cessão de direitos creditórios do Estado, inclusive os relativos a tributos, e das entidades da Administração Estadual, em favor do contratado.
  4. Da vedação do uso de fórmulas paramétricas para atualização da remuneração do contratado.
  5. Ea possibilidade de remuneração variável vinculada à disponibilidade de recursos orçamentários pelo Estado.
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GabaritoB — a possibilidade de cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais como forma de remuneração do contratado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Remuneração do parceiro privado nas PPPs: as formas de contraprestação da Administração

Gabarito: letra B. A Lei nº 9.641/2011 do Estado de Mato Grosso, ao tratar da remuneração do parceiro privado nas PPPs, prevê a possibilidade de cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais como forma de remuneração do contratado. Essa previsão espelha o que a Lei Federal nº 11.079/2004 estabelece em seu art. 6º, que admite a contraprestação da Administração Pública por meio de outorga de direitos sobre bens públicos dominicais e outros meios admitidos em lei.

A parceria público-privada (PPP) é um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, regido pela Lei nº 11.079/2004, que estabelece normas gerais para sua contratação no âmbito da Administração Pública. A grande inovação desse regime é a flexibilidade na forma de remuneração do parceiro privado: além da tarifa cobrada dos usuários (na concessão patrocinada) e da contraprestação pecuniária paga pelo Estado, a lei admite uma série de outras formas de contraprestação, que podem ser combinadas entre si.

O art. 6º da Lei Federal de PPPs é o dispositivo central sobre o tema. Ele enumera, de forma exemplificativa, os meios pelos quais a contraprestação da Administração Pública pode ser feita: ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais e outros meios admitidos em lei. A alternativa B, ao mencionar a "cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais", está em perfeita sintonia com essa previsão legal, pois a exploração comercial de bens públicos é uma forma de outorga de direitos sobre esses bens.

A lógica por trás dessa flexibilidade é permitir que o Poder Público estruture projetos de PPP de forma criativa e financeiramente viável, sem depender exclusivamente de desembolsos orçamentários diretos. Ao ceder ao parceiro privado o direito de explorar comercialmente determinados bens públicos, o Estado reduz sua necessidade de aporte financeiro imediato, transferindo ao particular a responsabilidade de gerar receitas por meio dessa exploração. Isso é especialmente relevante em projetos de infraestrutura, onde os investimentos são vultosos e o retorno financeiro é de longo prazo.

É importante distinguir as duas modalidades de PPP quanto à remuneração. Na concessão patrocinada, o parceiro privado é remunerado pela tarifa cobrada dos usuários e pela contraprestação pecuniária do parceiro público. Na concessão administrativa, a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, e a remuneração é feita integralmente pelo Estado, por meio de contraprestação pecuniária ou das outras formas previstas no art. 6º da Lei 11.079/2004. Em ambas, contudo, a lei permite a utilização das formas alternativas de contraprestação, como a cessão de direitos sobre bens públicos.

A pegadinha que a banca explora nesta questão é a confusão entre as diferentes formas de remuneração previstas na lei. O candidato desatento pode se lembrar apenas da contraprestação pecuniária e da tarifa, esquecendo-se das outras modalidades previstas no art. 6º. A alternativa B, ao mencionar a exploração comercial de bens públicos, testa exatamente esse conhecimento mais aprofundado da legislação. Guarde a lista completa das formas de contraprestação: é nela que as alternativas se dividem.

Forma de contraprestação

Previsão legal

Detalhe

Tarifa cobrada dos usuários

Concessão patrocinada

Complementada pela contraprestação pecuniária do Estado

Contraprestação pecuniária

Art. 6º, Lei 11.079/2004

Pagamento direto pelo Estado

Cessão de créditos

Art. 6º, II

Não tributários (tributários são vedados)

Outorga de direitos sobre bens públicos

Art. 6º, III

Inclui exploração comercial de bens materiais ou imateriais

Outorga de direitos em face da Administração

Art. 6º, IV

Outros meios admitidos em lei

Remuneração variável

Art. 6º, §1º

Vinculada ao desempenho do parceiro privado

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a remuneração por meio de tarifa deve ser objeto de prévia análise e autorização pelo Poder Legislativo. A Lei de PPPs não exige autorização legislativa para a cobrança de tarifa em si. O que a lei exige, em determinados casos, é autorização legislativa específica quando a contraprestação do parceiro público ultrapassar determinado percentual da remuneração total (art. 10, § 3º, da Lei 11.079/2004). A tarifa, por sua vez, é fixada no contrato e sujeita às regras de reajuste e revisão, sem necessidade de autorização legislativa prévia.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a lei prevê a possibilidade de cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais como forma de remuneração do contratado. Isso corresponde à outorga de direitos sobre bens públicos, uma das formas de contraprestação previstas no art. 6º da Lei 11.079/2004. A exploração comercial de bens públicos, sejam eles materiais (como um imóvel) ou imateriais (como uma marca ou patente), pode ser cedida ao parceiro privado como forma de remuneração, reduzindo a necessidade de desembolso direto do Estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma a possibilidade de cessão de direitos creditórios do Estado, inclusive os relativos a tributos, e das entidades da Administração Estadual, em favor do contratado. A Lei 11.079/2004 prevê a cessão de créditos não tributários como forma de contraprestação (art. 6º, II). A cessão de créditos tributários é vedada, pois os tributos são receitas públicas vinculadas a finalidades específicas e não podem ser cedidos a particulares. A alternativa erra ao incluir os créditos tributários, que estão expressamente excluídos da possibilidade de cessão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma a vedação do uso de fórmulas paramétricas para atualização da remuneração do contratado. Na verdade, a lei permite a utilização de fórmulas paramétricas para atualização dos valores contratuais. O art. 5º, IV, da Lei 11.079/2004 prevê que o contrato deve estabelecer a "forma de remuneração e de atualização dos valores contratuais", e as fórmulas paramétricas são um mecanismo legítimo e comum para essa atualização, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A alternativa inverte a regra, transformando uma possibilidade em vedação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma a possibilidade de remuneração variável vinculada à disponibilidade de recursos orçamentários pelo Estado. A lei prevê a remuneração variável vinculada ao desempenho do parceiro privado, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato (art. 6º, § 1º, da Lei 11.079/2004). A remuneração variável é um mecanismo para incentivar a eficiência e a qualidade do serviço prestado, não estando vinculada à disponibilidade orçamentária do Estado. A alternativa troca o critério de desempenho pelo critério orçamentário, o que a torna incorreta.

Gabarito: letra B

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