Remuneração do parceiro privado nas PPPs: as formas de contraprestação da Administração
Gabarito: letra B. A Lei nº 9.641/2011 do Estado de Mato Grosso, ao tratar da remuneração do parceiro privado nas PPPs, prevê a possibilidade de cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais como forma de remuneração do contratado. Essa previsão espelha o que a Lei Federal nº 11.079/2004 estabelece em seu art. 6º, que admite a contraprestação da Administração Pública por meio de outorga de direitos sobre bens públicos dominicais e outros meios admitidos em lei.
A parceria público-privada (PPP) é um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, regido pela Lei nº 11.079/2004, que estabelece normas gerais para sua contratação no âmbito da Administração Pública. A grande inovação desse regime é a flexibilidade na forma de remuneração do parceiro privado: além da tarifa cobrada dos usuários (na concessão patrocinada) e da contraprestação pecuniária paga pelo Estado, a lei admite uma série de outras formas de contraprestação, que podem ser combinadas entre si.
O art. 6º da Lei Federal de PPPs é o dispositivo central sobre o tema. Ele enumera, de forma exemplificativa, os meios pelos quais a contraprestação da Administração Pública pode ser feita: ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais e outros meios admitidos em lei. A alternativa B, ao mencionar a "cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais", está em perfeita sintonia com essa previsão legal, pois a exploração comercial de bens públicos é uma forma de outorga de direitos sobre esses bens.
A lógica por trás dessa flexibilidade é permitir que o Poder Público estruture projetos de PPP de forma criativa e financeiramente viável, sem depender exclusivamente de desembolsos orçamentários diretos. Ao ceder ao parceiro privado o direito de explorar comercialmente determinados bens públicos, o Estado reduz sua necessidade de aporte financeiro imediato, transferindo ao particular a responsabilidade de gerar receitas por meio dessa exploração. Isso é especialmente relevante em projetos de infraestrutura, onde os investimentos são vultosos e o retorno financeiro é de longo prazo.
É importante distinguir as duas modalidades de PPP quanto à remuneração. Na concessão patrocinada, o parceiro privado é remunerado pela tarifa cobrada dos usuários e pela contraprestação pecuniária do parceiro público. Na concessão administrativa, a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, e a remuneração é feita integralmente pelo Estado, por meio de contraprestação pecuniária ou das outras formas previstas no art. 6º da Lei 11.079/2004. Em ambas, contudo, a lei permite a utilização das formas alternativas de contraprestação, como a cessão de direitos sobre bens públicos.
A pegadinha que a banca explora nesta questão é a confusão entre as diferentes formas de remuneração previstas na lei. O candidato desatento pode se lembrar apenas da contraprestação pecuniária e da tarifa, esquecendo-se das outras modalidades previstas no art. 6º. A alternativa B, ao mencionar a exploração comercial de bens públicos, testa exatamente esse conhecimento mais aprofundado da legislação. Guarde a lista completa das formas de contraprestação: é nela que as alternativas se dividem.
Forma de contraprestação | Previsão legal | Detalhe |
|---|
Tarifa cobrada dos usuários | Concessão patrocinada | Complementada pela contraprestação pecuniária do Estado |
Contraprestação pecuniária | Art. 6º, Lei 11.079/2004 | Pagamento direto pelo Estado |
Cessão de créditos | Art. 6º, II | Não tributários (tributários são vedados) |
Outorga de direitos sobre bens públicos | Art. 6º, III | Inclui exploração comercial de bens materiais ou imateriais |
Outorga de direitos em face da Administração | Art. 6º, IV | Outros meios admitidos em lei |
Remuneração variável | Art. 6º, §1º | Vinculada ao desempenho do parceiro privado |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a remuneração por meio de tarifa deve ser objeto de prévia análise e autorização pelo Poder Legislativo. A Lei de PPPs não exige autorização legislativa para a cobrança de tarifa em si. O que a lei exige, em determinados casos, é autorização legislativa específica quando a contraprestação do parceiro público ultrapassar determinado percentual da remuneração total (art. 10, § 3º, da Lei 11.079/2004). A tarifa, por sua vez, é fixada no contrato e sujeita às regras de reajuste e revisão, sem necessidade de autorização legislativa prévia.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que a lei prevê a possibilidade de cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais como forma de remuneração do contratado. Isso corresponde à outorga de direitos sobre bens públicos, uma das formas de contraprestação previstas no art. 6º da Lei 11.079/2004. A exploração comercial de bens públicos, sejam eles materiais (como um imóvel) ou imateriais (como uma marca ou patente), pode ser cedida ao parceiro privado como forma de remuneração, reduzindo a necessidade de desembolso direto do Estado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma a possibilidade de cessão de direitos creditórios do Estado, inclusive os relativos a tributos, e das entidades da Administração Estadual, em favor do contratado. A Lei 11.079/2004 prevê a cessão de créditos não tributários como forma de contraprestação (art. 6º, II). A cessão de créditos tributários é vedada, pois os tributos são receitas públicas vinculadas a finalidades específicas e não podem ser cedidos a particulares. A alternativa erra ao incluir os créditos tributários, que estão expressamente excluídos da possibilidade de cessão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma a vedação do uso de fórmulas paramétricas para atualização da remuneração do contratado. Na verdade, a lei permite a utilização de fórmulas paramétricas para atualização dos valores contratuais. O art. 5º, IV, da Lei 11.079/2004 prevê que o contrato deve estabelecer a "forma de remuneração e de atualização dos valores contratuais", e as fórmulas paramétricas são um mecanismo legítimo e comum para essa atualização, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A alternativa inverte a regra, transformando uma possibilidade em vedação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma a possibilidade de remuneração variável vinculada à disponibilidade de recursos orçamentários pelo Estado. A lei prevê a remuneração variável vinculada ao desempenho do parceiro privado, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato (art. 6º, § 1º, da Lei 11.079/2004). A remuneração variável é um mecanismo para incentivar a eficiência e a qualidade do serviço prestado, não estando vinculada à disponibilidade orçamentária do Estado. A alternativa troca o critério de desempenho pelo critério orçamentário, o que a torna incorreta.
Gabarito: letra B