Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 7.692/2002 - Processo Administrativo (MT) — FCC 2025
Direito Administrativo›Lei Estadual nº 7.692/2002 - Processo Administrativo (MT)
Código
fc148122
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
A propósito da edição de regulamentos, a Lei nº 7.692/2002 (Lei de Processo Administrativo) estatui que
Aos regulamentos serão editados por decreto ou por resolução do Secretário de Estado, a depender do alcance da regulamentação.
Bos regulamentos serão referendados pelos Secretários de Estado em cuja área de atuação devam incidir e pelo Vice-Governador do Estado.
Cas minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão jurídico competente e, posteriormente, à Procuradoria- Geral do Estado, antes de sua apreciação pelo Governador do Estado.
Dnenhum regulamento será editado sem a consideração dos motivos que demonstrem o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a expressa extensão de seus efeitos, admitida a omissão desses elementos em caso de extrema urgência.
Eo regulamento poderá ser editado sem base em lei, desde que haja imediata remessa do projeto de lei pertinente à Assembleia Legislativa do Estado, em regime de urgência constitucional, sendo sua eficácia condicionada à aprovação da norma legal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — as minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão jurídico competente e, posteriormente, à Procuradoria- Geral do Estado, antes de sua apreciação pelo Governador do Estado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Edição de regulamentos na Lei nº 7.692/2002 (MT)
Gabarito: letra C. A Lei de Processo Administrativo do Estado de Mato Grosso (Lei nº 7.692/2002) exige que as minutas de regulamento sejam obrigatoriamente submetidas ao órgão jurídico competente e, posteriormente, à Procuradoria-Geral do Estado, antes da apreciação pelo Governador. As demais alternativas distorcem o procedimento legal, seja quanto à forma de edição, ao referendo, à motivação ou à base legal.
A edição de regulamentos é manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, que consiste na competência do Chefe do Executivo para expedir decretos e demais atos normativos destinados a dar fiel execução às leis. No âmbito estadual, a Lei nº 7.692/2002 disciplina o processo administrativo no Estado de Mato Grosso e, ao tratar dos regulamentos, estabelece um rito específico de controle prévio de juridicidade.
A regra central é a obrigatoriedade de submissão das minutas ao órgão jurídico competente e, em seguida, à Procuradoria-Geral do Estado, antes da apreciação pelo Governador. Esse duplo controle jurídico visa garantir que o regulamento esteja em conformidade com a lei que regulamenta, evitando excessos ou ilegalidades. Na prática, o fluxo é: elaboração da minuta pelo órgão interessado → análise do órgão jurídico competente (consultoria jurídica da pasta) → parecer da Procuradoria-Geral do Estado → apreciação e assinatura pelo Governador.
A alternativa C reproduz exatamente essa sequência, sendo a única que espelha a literalidade da lei estadual. As demais alternativas apresentam distorções: a letra A condiciona a forma (decreto ou resolução) ao alcance da regulamentação, o que não corresponde ao texto legal; a letra B menciona referendo por Secretários e Vice-Governador, figura inexistente nesse contexto; a letra D admite a omissão da motivação em caso de urgência, o que contraria a exigência legal; e a letra E permite regulamento sem base em lei, o que viola o princípio da legalidade.
A pegadinha da banca está em misturar elementos de outras normas (como a Lei Federal nº 9.784/1999, que trata da motivação dos atos administrativos) com o texto específico da lei estadual. O candidato que conhece apenas a lei federal pode se confundir com a alternativa D, que parece razoável, mas não corresponde à previsão estadual. A chave é identificar que a questão cobra a literalidade da Lei nº 7.692/2002, e não princípios gerais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a lei estadual e a lei federal de processo administrativo. A alternativa D, que trata da motivação dos atos, parece correta à luz da Lei nº 9.784/1999, mas a Lei nº 7.692/2002 não prevê essa exigência para a edição de regulamentos. Fique atento: quando a questão menciona uma lei específica, a resposta deve ser buscada nela, não em normas gerais.
1Minuta pelo órgão interessado
2Órgão jurídico competente
3Procuradoria-Geral do Estado
4Apreciação pelo Governador
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei estadual não condiciona a forma de edição do regulamento (decreto ou resolução) ao alcance da regulamentação. A alternativa inventa um critério que não existe no texto legal. A forma de edição é definida pela própria lei ou pela praxe administrativa, não por uma gradação de alcance.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa menciona o referendo pelos Secretários de Estado e pelo Vice-Governador, o que não corresponde à previsão da Lei nº 7.692/2002. O referendo é um instituto de outros contextos (como atos do Presidente da República referendados por Ministros de Estado), mas não integra o procedimento de edição de regulamentos na lei estadual.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o procedimento exigido pela Lei nº 7.692/2002: as minutas de regulamento devem ser submetidas ao órgão jurídico competente e, posteriormente, à Procuradoria-Geral do Estado, antes da apreciação pelo Governador. Esse duplo controle jurídico é a regra central do dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa trata da motivação dos atos administrativos, tema presente na Lei Federal nº 9.784/1999, mas não na Lei estadual nº 7.692/2002 no que tange à edição de regulamentos. Além disso, a admissão de omissão da motivação em caso de urgência contraria o princípio da motivação, que é regra geral no Direito Administrativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa viola frontalmente o princípio da legalidade ao admitir regulamento sem base em lei. O regulamento é, por definição, um ato normativo secundário, que depende de lei prévia para existir. A hipótese de edição de regulamento autônomo é excepcional e não se aplica ao caso, e a remessa posterior de projeto de lei não convalida a ausência de base legal.