Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual (LC 612/2019)
Gabarito: letra D. A Lei Complementar nº 612/2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, atribui à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico a competência para executar as políticas fiscais, especialmente no que se refere à concessão e ao acompanhamento de benefícios fiscais de natureza programática, na forma do regulamento. As demais alternativas atribuem competências a secretarias erradas, trocando as pastas responsáveis por cada atividade.
A organização administrativa do Poder Executivo estadual é estruturada por meio de órgãos públicos, que são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais. Cada Secretaria de Estado possui atribuições específicas, definidas em lei, e a banca explora exatamente o conhecimento dessas competências. A questão exige que o candidato saiba qual secretaria é responsável por cada política pública, um tema típico de legislação estadual específica.
A competência para executar políticas fiscais, incluindo a concessão e o acompanhamento de benefícios fiscais, é naturalmente atribuída à pasta de desenvolvimento econômico, pois envolve a gestão de incentivos para atrair investimentos e fomentar a atividade produtiva. Essa atribuição se alinha com a função de promover o crescimento econômico do estado, sendo uma competência lógica e coerente com a finalidade da secretaria.
As demais alternativas apresentam competências que, embora possam ser plausíveis, estão atribuídas às secretarias erradas. A banca utiliza o artifício de trocar as pastas para confundir o candidato, exigindo que ele conheça a distribuição exata de competências prevista na lei estadual. Por isso, é fundamental estudar a legislação específica de cada estado, pois a banca pode cobrar esse tipo de detalhe.
Para resolver a questão, é preciso identificar qual secretaria, de acordo com a LC 612/2019, tem a atribuição de executar políticas fiscais. A alternativa D é a única que apresenta uma competência coerente com a finalidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, sendo, portanto, a resposta correta. As demais alternativas trocam as competências entre as secretarias, o que as torna incorretas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A competência de promover atividades de fomento para o fortalecimento da agricultura familiar não é da Secretaria de Assistência Social e Cidadania. Essa atribuição é tipicamente da Secretaria de Agricultura Familiar ou de pasta similar, responsável pelo desenvolvimento rural. A banca troca a competência, atribuindo a uma secretaria que não tem essa finalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A gestão da política de comunicação social do Poder Executivo Estadual não é competência da Casa Civil. A Casa Civil é responsável pela articulação e coordenação das ações do governo, mas a comunicação social é atribuída a uma secretaria específica de comunicação, como a Secretaria de Comunicação Social. A banca troca a competência, confundindo a função de coordenação com a de comunicação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A competência de regular, supervisionar e avaliar as Instituições de Ensino Superior Estaduais e seus cursos não é da Secretaria de Educação. Embora a Secretaria de Educação seja responsável pela educação básica, a supervisão das instituições de ensino superior é atribuída a uma secretaria específica, como a Secretaria de Ciência e Tecnologia ou a própria Secretaria de Educação, dependendo da estrutura estadual. No entanto, a banca troca a competência, atribuindo-a à Secretaria de Educação de forma genérica, o que não corresponde à previsão legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A competência de executar as políticas fiscais, especialmente no que se refere à concessão e ao acompanhamento de benefícios fiscais de natureza programática, é atribuída à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Essa atribuição é coerente com a finalidade da pasta, que é promover o desenvolvimento econômico do estado, e está prevista na LC 612/2019. A alternativa está correta e é o gabarito da questão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A competência de promover o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar não é da Secretaria de Meio Ambiente. A Secretaria de Meio Ambiente é responsável pela política ambiental, enquanto o desenvolvimento da agricultura familiar é atribuído à Secretaria de Agricultura ou pasta similar. A banca troca a competência, atribuindo a uma secretaria que não tem essa finalidade.
Gabarito: letra D