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Questão de Direito Administrativo — Legislação sobre Licitações do Estado do Mato Grosso (MT) — FCC 2025

Direito AdministrativoLegislação sobre Licitações do Estado do Mato Grosso (MT)
Código
fc148124
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
A apuração de irregularidades e a aplicação de sanções àqueles que participem ou tenham participado de procedimentos de licitação realizados pela Administração Pública Direta e autárquica no Estado de Mato Grosso, consoante disposto no Decreto nº 1.525/2021,
  1. Adependem de análise jurídica individual e específica de legalidade, independentemente da sanção aplicável, como expressão do devido processo legal e da garantia de observância do contraditório e da ampla defesa.
  2. Bpodem ser realizadas no mesmo procedimento administrativo de licitação, não suspendendo ou interrompendo seu curso, mediante aprovação do chefe do órgão jurídico competente para análise de viabilidade jurídica do certame.
  3. Cpodem ser promovidas de ofício, no caso de infrações graves ou gravíssimas, diferindo-se o contraditório e ampla defesa para momento posterior à aplicação da sanção, ouvido o órgão jurídico que atende o ente público.
  4. Ddependem de instauração de processo administrativo sancionatório, mas não exigem análise jurídica específica nos casos de infrações puníveis com multa, esta em caráter isolado ou combinada com simples advertência.
  5. Elimitam-se à possibilidade de aplicação de penalidade de multa ou advertência, exigindo-se, para sanções mais graves, submissão a exame jurídico pelo Colégio de Procuradores do Estado.
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GabaritoD — dependem de instauração de processo administrativo sancionatório, mas não exigem análise jurídica específica nos casos de infrações puníveis com multa, esta em caráter isolado ou combinada com simples advertência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Apuração de irregularidades e sanções em licitações no Estado de Mato Grosso (Decreto nº 1.525/2021)

Gabarito: letra D. O Decreto nº 1.525/2021, que regulamenta a apuração de irregularidades e a aplicação de sanções a participantes de licitações no âmbito da Administração Pública Direta e autárquica do Estado de Mato Grosso, exige a instauração de processo administrativo sancionatório, mas dispensa a análise jurídica específica nos casos de infrações puníveis apenas com multa, isolada ou cumulada com simples advertência. As demais alternativas distorcem o regime sancionatório ao exigir análise jurídica individual para toda sanção (A), permitir apuração no mesmo procedimento licitatório (B), admitir contraditório diferido (C) ou restringir as sanções a multa e advertência (E).

O poder sancionatório da Administração Pública, no âmbito das licitações, é exercido com observância obrigatória do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação, prevê em seu art. 156 as sanções aplicáveis: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A aplicação dessas sanções, contudo, não segue um rito único: enquanto a multa e a advertência podem ser aplicadas com procedimento mais simplificado, as sanções mais graves (impedimento e declaração de inidoneidade) exigem processo de responsabilização conduzido por comissão, com defesa prévia e produção de provas.

O Decreto nº 1.525/2021, ao regulamentar essa matéria no Estado de Mato Grosso, estabelece que a apuração de irregularidades e a aplicação de sanções dependem de instauração de processo administrativo sancionatório. No entanto, para as infrações puníveis com multa, em caráter isolado ou combinada com simples advertência, não se exige análise jurídica específica — ou seja, a manifestação jurídica individualizada não é requisito para a aplicação dessas sanções mais leves. Essa dispensa visa conferir celeridade e eficiência ao procedimento sancionatório, sem comprometer as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que permanecem íntegras.

A distinção central que a questão explora é entre as sanções que exigem análise jurídica individual (como a declaração de inidoneidade, que, nos termos do art. 155, § 6º, da Lei nº 14.133/2021, deve ser precedida de análise jurídica) e aquelas que dispensam tal exigência (multa e advertência). A banca testa se o candidato conhece essa gradação procedimental: quanto mais grave a sanção, mais rigoroso o procedimento; quanto mais leve, mais simplificado. A alternativa D captura exatamente essa lógica, ao afirmar que a apuração depende de processo administrativo sancionatório, mas que a multa (isolada ou com advertência) não exige análise jurídica específica.

A pegadinha da questão está em inverter essa gradação: as alternativas A, C e E impõem exigências excessivas ou indevidas (análise jurídica para toda sanção, contraditório diferido, submissão ao Colégio de Procuradores), enquanto a alternativa B confunde o processo sancionatório com o procedimento licitatório. O candidato que não domina a distinção entre sanções leves e graves tende a marcar a alternativa A, que parece mais protetiva das garantias, mas que contraria a regra específica do decreto estadual.

Guarde o critério decisivo: a necessidade de análise jurídica individual varia conforme a sanção — para multa e advertência, dispensa-se; para sanções mais graves, exige-se. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Sanção

Exige processo administrativo sancionatório?

Exige análise jurídica específica?

Multa (isolada ou com advertência)

Sim

Não

Sanções mais graves (ex.: impedimento, inidoneidade)

Sim

Sim

Sanções em licitação (MT)
  • 1Processo administrativo sancionatório
    • Exige instauração própria
    • Não ocorre no bojo da licitação
  • 2Análise jurídica específica
    • Dispensada p/ multa e advertência
    • Exigida p/ sanções graves
  • 3Garantias constitucionais
    • Contraditório e ampla defesa
    • Vedado contraditório diferido
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a apuração e a aplicação de sanções dependem de análise jurídica individual e específica de legalidade, independentemente da sanção aplicável. Isso contraria a regra do Decreto nº 1.525/2021, que dispensa a análise jurídica específica para infrações puníveis com multa, isolada ou combinada com advertência. A exigência de análise jurídica individual para toda sanção é desproporcional e não corresponde ao regime sancionatório previsto, que grada o procedimento conforme a gravidade da infração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a apuração pode ser realizada no mesmo procedimento administrativo de licitação, sem suspender ou interromper seu curso, mediante aprovação do chefe do órgão jurídico. Isso confunde o processo sancionatório com o procedimento licitatório. A apuração de irregularidades e a aplicação de sanções exigem processo administrativo sancionatório próprio, autônomo, não podendo ser realizadas incidentalmente no bojo da licitação. A licitação tem objeto e finalidade próprios (selecionar a proposta mais vantajosa), e a apuração de infrações de licitantes ou contratados segue rito específico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe que a apuração pode ser promovida de ofício, no caso de infrações graves ou gravíssimas, diferindo-se o contraditório e a ampla defesa para momento posterior à aplicação da sanção. Isso viola frontalmente o art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo administrativo. O contraditório diferido não é admitido no direito sancionador administrativo brasileiro, salvo hipóteses excepcionais de medidas cautelares, que não se confundem com a aplicação definitiva de sanção. A alternativa tenta legitimar uma prática inconstitucional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a regra do Decreto nº 1.525/2021: a apuração de irregularidades e a aplicação de sanções dependem de instauração de processo administrativo sancionatório, mas não exigem análise jurídica específica nos casos de infrações puníveis com multa, em caráter isolado ou combinada com simples advertência. Essa dispensa de análise jurídica para sanções leves é coerente com o princípio da eficiência e com a gradação procedimental adotada pelo legislador estadual, que reserva o exame jurídico individualizado para as sanções mais graves, como o impedimento de licitar e a declaração de inidoneidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita as sanções aplicáveis a multa e advertência, exigindo, para sanções mais graves, submissão a exame jurídico pelo Colégio de Procuradores do Estado. Isso contraria o rol de sanções previsto na Lei nº 14.133/2021 (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade) e não corresponde ao que dispõe o Decreto nº 1.525/2021. A alternativa inventa uma competência do Colégio de Procuradores que não existe no regime sancionatório estadual, além de restringir indevidamente as sanções aplicáveis.

Gabarito: letra D

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