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Questão de Direito Administrativo — Do Regime Disciplinar (arts. 143 a 169 da LCE nº 04/1990) — FCC 2025

Direito AdministrativoDo Regime Disciplinar (arts. 143 a 169 da LCE nº 04/1990)
Código
fc148125
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
A propósito das hipóteses de vacância dos cargos públicos, a Lei Complementar nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) dispõe:
  1. AA exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente, inclusive em relação aos cargos ocupados por servidores do plano de carreira através de eleições.
  2. BEm caso de extinção da punibilidade para demissão por abandono de cargo, por decurso do prazo, o servidor será exonerado de ofício.
  3. CDurante o período de seis meses que antecede a eleição, ficam proibidas as exonerações de ofício.
  4. DSe, no curso do estágio probatório, for apurada em processo regular a inaptidão do servidor para exercício do cargo, este será demitido.
  5. EA destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada apenas nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão.
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GabaritoB — Em caso de extinção da punibilidade para demissão por abandono de cargo, por decurso do prazo, o servidor será exonerado de ofício.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vacância de cargos públicos: exoneração, demissão e destituição

Gabarito: letra B. A alternativa correta trata da hipótese em que, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva disciplinar em caso de abandono de cargo, o servidor não pode ser demitido, mas será exonerado de ofício — solução adotada pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 04/1990), que disciplina a matéria no âmbito estadual. As demais alternativas distorcem institutos distintos da vacância: exoneração, demissão, destituição e estágio probatório.

A vacância do cargo público é o ato ou fato administrativo que torna o cargo vago, sem ocupante, passível de novo provimento. O rol de hipóteses de vacância é variado e inclui tanto situações que decorrem de sanção disciplinar (demissão, destituição) quanto situações sem caráter punitivo (exoneração, aposentadoria, falecimento). A distinção central que a questão explora é entre exoneração e demissão: a exoneração não pressupõe ilícito praticado pelo servidor, podendo ocorrer a pedido ou de ofício; a demissão, por sua vez, é penalidade disciplinar e exige processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

No caso específico da alternativa B, o que se tem é uma situação peculiar: o servidor cometeu falta grave (abandono de cargo), mas a pretensão punitiva do Estado prescreveu. Como a demissão não pode mais ser aplicada em razão da prescrição, a Administração não pode simplesmente ignorar a situação — o servidor permanece ocupando cargo que não exerce. A solução legal é a exoneração de ofício, que não tem natureza punitiva, mas regulariza a situação funcional. Essa previsão consta expressamente no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 04/1990), que disciplina a matéria no âmbito estadual.

A alternativa A, por sua vez, trata da exoneração de cargo em comissão, que em regra é de livre exoneração (ad nutum), a juízo da autoridade competente. Contudo, a ressalva "inclusive em relação aos cargos ocupados por servidores do plano de carreira através de eleições" não corresponde à previsão legal — cargos em comissão não são ocupados por eleição, mas por nomeação. A alternativa C menciona proibição de exonerações de ofício nos seis meses que antecedem a eleição, o que não encontra amparo no Estatuto — a vedação legal, quando existe, refere-se a demissões ou exonerações que possam influenciar o pleito, mas não é regra geral do estatuto estadual. A alternativa D confunde os institutos: a inaptidão no estágio probatório enseja exoneração, não demissão, pois não se trata de penalidade. A alternativa E restringe indevidamente a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo apenas aos casos de infração sujeita à demissão, quando a destituição pode ocorrer em outras hipóteses previstas em lei.

Guarde a fronteira entre exoneração, demissão e destituição: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Instituto

Natureza

Pressupõe ilícito?

Exige processo administrativo?

Hipótese típica

Exoneração

Ato administrativo (não punitivo)

Não

Não (regra geral)

A pedido; de ofício; inaptidão no estágio probatório; extinção da punibilidade por prescrição (abandono de cargo)

Demissão

Penalidade disciplinar

Sim

Sim (contraditório e ampla defesa)

Abandono de cargo; infração grave

Destituição

Ato administrativo (pode ser punitivo ou não)

Pode ou não

Depende da hipótese

Cargo em comissão; infração disciplinar (inclusive de menor gravidade)

Vacância de cargo público
  • 1Sem caráter punitivo
    • Exoneração
      • A pedido
      • De ofício
      • Inaptidão no estágio probatório
    • Aposentadoria
    • Falecimento
  • 2Com caráter punitivo
    • Demissão (exige PAD)
    • Destituição de cargo em comissão
  • 3Caso especial
    • Abandono de cargo + prescrição
      • Não cabe demissão
      • Exoneração de ofício
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A exoneração de cargo em comissão é, em regra, de livre exoneração (ad nutum), a juízo da autoridade competente. Contudo, a ressalva "inclusive em relação aos cargos ocupados por servidores do plano de carreira através de eleições" é incorreta: cargos em comissão são providos por nomeação, não por eleição. A previsão legal não contempla essa hipótese.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a previsão do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 04/1990): quando extinta a punibilidade pela prescrição em caso de abandono de cargo, o servidor será exonerado de ofício. A prescrição impede a aplicação da pena de demissão, mas a situação funcional irregular deve ser regularizada — daí a exoneração, que não tem caráter punitivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há previsão no Estatuto de proibição de exonerações de ofício nos seis meses que antecedem a eleição. A vedação legal, quando existe, refere-se a demissões ou exonerações que possam influenciar o pleito, mas não é regra geral do estatuto estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A inaptidão do servidor no estágio probatório, apurada em processo regular, enseja exoneração, não demissão. A demissão é penalidade disciplinar; a exoneração por inaptidão no estágio probatório é hipótese de vacância sem caráter punitivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo não se restringe apenas aos casos de infração sujeita à penalidade de demissão. A destituição pode ocorrer em outras hipóteses previstas em lei, como a prática de infração disciplinar de menor gravidade.

Gabarito: letra B

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