Questão de Direito Administrativo — Regime Disciplinar (Servidores Municipais) — FCC 2025

Regime disciplinar do servidor municipal: vedações quanto a vínculos funcionais e participação em sociedades

Gabarito: letra B. O servidor público municipal que exerce função de coordenação (chefia) pode ser acionista de empresa que mantenha contrato de fornecimento com órgãos públicos municipais, desde que nela não exerça funções diretivas — essa é a leitura que a Lei nº 8.989/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo) faz ao vedar a participação em gerência ou administração de sociedade, mas não a mera condição de acionista. A questão exige distinguir o que a lei proíbe (exercer função diretiva, celebrar contratos com o próprio Município, prestar serviços a empresas que contratam com o poder público) do que ela tolera (ser sócio cotista ou acionista sem poder de gestão).

O regime disciplinar dos servidores municipais é definido pelo estatuto local, no exercício da autonomia legislativa do Município (CF, art. 30, I). No caso de São Paulo, a Lei nº 8.989/1979 estabelece, entre as proibições ao funcionário, a de "participar de gerência ou administração de empresas industriais, comerciais ou agrícolas" e a de "celebrar contratos com o Município". A interpretação consolidada dessas vedações é a de que a lei alcança quem exerce poder de gestão ou direção na empresa — não o simples acionista ou cotista que não participa da administração. É exatamente essa fronteira que a alternativa B explora: ser acionista, sem função diretiva, não configura a participação em gerência vedada pelo estatuto.

A lógica da vedação é proteger a impessoalidade e a moralidade administrativa: o servidor que exerce chefia não pode usar sua posição para beneficiar empresa da qual participe da administração, nem pode contratar com o próprio ente público. Mas a mera condição de investidor (acionista) não gera, por si só, conflito de interesses capaz de comprometer a função pública — por isso a lei não a alcança. É o mesmo espírito que orienta a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que pune quem "facilita ou concorre" para a indevida incorporação de bens públicos ao patrimônio particular, mas não quem apenas detém participação societária passiva.

A pegadinha da banca está em inverter os polos: as alternativas incorretas descrevem situações em que o servidor (a) presta serviços de consultoria a empresa que contrata com o poder público, (b) celebra contrato com empresa estatal municipal, (c) contrata com o próprio Município na qualidade de sócio administrador, ou (d) é empregado de empresa que presta serviços a licenciamentos — todas configuram vínculo funcional ou participação ativa vedada pelo estatuto. A correta é a única que mantém o servidor na posição de mero acionista, sem função diretiva, o que a lei tolera.

Guarde o critério decisivo: a lei veda a participação na gerência ou administração de sociedade e a celebração de contratos com o Município; não veda a condição de acionista sem função diretiva. É nessa distinção que as alternativas se separam.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Prestar serviços de consultoria na área de especialidade funcional, em empresa que mantém contratos com órgãos públicos municipais, configura vínculo funcional com empresa que negocia com o poder público — situação vedada pelo estatuto municipal. A compatibilidade de horário não afasta a proibição: o que a lei alcança é a prestação de serviços a empresa contratante do Município, independentemente de ser fora da jornada. O servidor que exerce chefia não pode estabelecer relação de trabalho com quem contrata com o ente público, sob pena de comprometer a impessoalidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ser acionista de empresa que mantenha contrato de fornecimento com órgãos públicos municipais, na qual não exerça funções diretivas, é permitido. A vedação estatutária alcança a participação em gerência ou administração de sociedade — não a mera condição de acionista. O servidor que apenas detém ações, sem poder de gestão, não exerce influência sobre a empresa nem sobre as contratações, de modo que não há conflito de interesses capaz de violar a moralidade administrativa. É exatamente a hipótese que a lei tolera.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Celebrar contrato para prestar serviços de consultoria a empresa estatal municipal configura vínculo funcional com entidade da Administração Pública Indireta — situação vedada pelo estatuto. A empresa estatal, ainda que pessoa jurídica de direito privado, integra a Administração Indireta e está sujeita ao mesmo regime de proteção da função pública. A compatibilidade de horário não afasta a proibição: o que a lei alcança é a prestação de serviços a entidade vinculada ao Município, independentemente da jornada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Celebrar contrato de prestação de serviços com o Município de São Paulo, na qualidade de sócio administrador de contratada, viola frontalmente a vedação estatutária de contratar com o próprio ente público. A condição de sócio administrador configura participação na gerência da sociedade — exatamente o que a lei proíbe. A definição dos locais de execução durante a vigência do contrato é irrelevante: o que importa é a celebração de contrato com o Município por quem exerce função de chefia e administra a contratada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ser empregado em empresa que preste serviços técnicos de apoio a licenciamentos configura vínculo empregatício com empresa que mantém relação com o poder público — situação vedada pelo estatuto. A compatibilidade de horário não afasta a proibição: o que a lei alcança é o vínculo funcional com empresa que presta serviços ao Município, independentemente da jornada. O servidor que exerce chefia não pode ser empregado de empresa que atua na área de licenciamentos, sob pena de comprometer a impessoalidade e a moralidade administrativa.

Gabarito: letra B — a única hipótese em que o servidor mantém participação societária passiva (acionista sem função diretiva), o que a Lei nº 8.989/1979 não veda.