Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais) — FCC 2025

Revisão no processo disciplinar: hipóteses e legitimados

Gabarito: letra D. A revisão é o meio de impugnação das decisões disciplinares que admite, entre outras hipóteses, o reexame quando há "exames periciais e documentos comprovadamente falsos", e pode ser apresentada mesmo após o falecimento do punido pelos legitimados expressamente indicados na norma — exatamente o que a alternativa D descreve. A questão cobra a literalidade do Decreto nº 43.233/2003, que disciplina o processo administrativo disciplinar no âmbito municipal.

A revisão do processo disciplinar é um instrumento de autotutela da Administração, que permite o reexame de decisões punitivas já transitadas em julgado administrativamente, quando surgem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção aplicada. Diferentemente do recurso, que é dirigido à autoridade superior e pode agravar a decisão (reformatio in pejus), a revisão é apreciada pela própria autoridade que proferiu a decisão e não pode resultar em agravamento da sanção — é uma garantia do administrado, não um instrumento de persecução.

O fundamento da revisão está no art. 65 da Lei nº 9.784/1999, que dispõe: "Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada." Esse dispositivo é a matriz federal do instituto, e o Decreto nº 43.233/2003, ao regulamentar o processo disciplinar municipal, reproduz essa lógica, acrescentando hipóteses específicas de cabimento, como a falsidade de exames periciais e documentos.

A distinção central que a questão explora é entre recurso e revisão. O recurso é interposto contra decisão desfavorável, por razões de legalidade e mérito, e é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que pode reconsiderá-la em cinco dias ou encaminhá-la à autoridade superior (art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784/1999). A revisão, por sua vez, é cabível a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado administrativo, e não se limita a vícios de legalidade — alcança a justiça da sanção aplicada, com base em fatos novos. Além disso, a revisão pode ser requerida por terceiros legitimados, inclusive após o falecimento do punido, o que não ocorre com o recurso, que exige interesse direto do recorrente.

A banca monta as alternativas misturando as características de recurso e revisão, e também confundindo as hipóteses de cabimento. A alternativa D é a única que descreve corretamente uma hipótese de revisão prevista no Decreto nº 43.233/2003 — a falsidade de exames periciais e documentos — e a possibilidade de apresentação após o falecimento do punido, pelos legitimados expressos na norma. As demais alternativas ou descrevem o recurso com características da revisão, ou restringem indevidamente o cabimento da revisão a hipóteses que não são as únicas previstas.

Guarde a fronteira: recurso = autoridade superior, prazo certo, pode agravar; revisão = mesma autoridade, a qualquer tempo, não agrava, admite terceiros legitimados e hipóteses específicas como a falsidade documental. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A descreve o recurso ("recurso, no caso de condenação manifestamente infundada ou contrária à dispositivo legal"), mas afirma que sua apreciação é "exclusiva do Chefe do Executivo". Isso está errado: o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão e, se não reconsiderada, é encaminhado à autoridade superior — não necessariamente ao Chefe do Executivo. A apreciação exclusiva pelo Chefe do Executivo não é regra geral do recurso administrativo, mas sim característica de hipóteses específicas de recurso hierárquico impróprio, quando previsto em lei. Além disso, a hipótese de "condenação manifestamente infundada ou contrária à dispositivo legal" é mais própria da revisão do que do recurso, que admite razões de legalidade e mérito de forma ampla.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B descreve o pedido de reconsideração ("pedido de reconsideração, cabível somente no caso de superveniência de provas de inocência do apenado"), mas restringe indevidamente seu cabimento. O pedido de reconsideração é dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão e pode ser utilizado para reexame por razões de legalidade e mérito, não apenas por superveniência de provas de inocência. Além disso, a afirmação de que a inocência deve ser "obrigatoriamente reconhecida pela autoridade que emitiu a decisão" é absurda — a autoridade pode ou não reconhecer a inocência, e o pedido pode ser indeferido. A superveniência de provas de inocência é, na verdade, uma hipótese de revisão, não de pedido de reconsideração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C mistura as características de recurso e revisão. O "recurso de reconsideração" não é um instituto autônomo no processo administrativo — ou é pedido de reconsideração (à mesma autoridade) ou é recurso hierárquico (à autoridade superior). A descrição de que o recurso é "apreciado pela própria autoridade que emitiu a decisão e, diante de indeferimento, submetida à autoridade imediatamente superior" corresponde, na verdade, ao recurso hierárquico próprio, que é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual pode reconsiderá-la em cinco dias e, se não o fizer, encaminha à autoridade superior (art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784/1999). Mas a nomenclatura "recurso de reconsideração" não existe, e a alternativa não descreve corretamente o instituto da revisão, que é o objeto da questão.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D descreve corretamente a revisão do processo disciplinar, conforme o Decreto nº 43.233/2003. A revisão é admitida e processada, entre outras hipóteses, em razão de "exames periciais e documentos comprovadamente falsos" — uma das hipóteses legais de cabimento. Além disso, a revisão pode ser apresentada mesmo após o falecimento do punido, pelos legitimados expressamente indicados na norma, como os herdeiros ou sucessores. Essa é a literalidade do dispositivo que rege a revisão no processo disciplinar municipal, e a alternativa a reproduz com fidelidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E descreve a revisão ("revisão, submetida e apreciada pela própria autoridade que proferiu o ato"), mas restringe indevidamente seu cabimento a "exclusivamente no caso de superveniência de provas que comprovem a negativa de autoria do ilícito". A revisão não se limita a essa hipótese — admite, entre outras, a falsidade de exames periciais e documentos, a superveniência de fatos novos ou circunstâncias relevantes, e a inadequação da sanção aplicada. Além disso, a afirmação de que a revisão é "submetida à autoridade imediatamente superior" está errada: a revisão é apreciada pela própria autoridade que proferiu a decisão, não pela autoridade superior. A alternativa confunde as características da revisão com as do recurso.

Gabarito: letra D