Questão de Direito Administrativo — Processo Disciplinar (Servidores Municipais) — FCC 2025

Prescrição disciplinar e ilícito penal: o art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990

Gabarito: letra C. Quando a infração disciplinar também configura crime, o prazo prescricional da ação disciplinar é o mesmo previsto na lei penal para a pena em abstrato do ilícito criminal, se esse prazo for superior a cinco anos — exatamente o que dispõe o art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990, combinado com o art. 109 do Código Penal. A alternativa C reproduz essa regra com precisão.

A prescrição disciplinar é o instituto que extingue o direito da Administração de punir o servidor pelo decurso do tempo, em homenagem à segurança jurídica e à estabilidade das relações funcionais. No regime federal, o art. 142 da Lei 8.112/1990 estabelece prazos escalonados conforme a gravidade da pena: 180 dias para advertência, 2 anos para suspensão e 5 anos para demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. A contagem do prazo inicia-se na data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para instaurar o procedimento, e a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

A grande virada do regime ocorre quando a conduta do servidor também é capitulada como crime. Nesse caso, o legislador entendeu que a gravidade do ilícito — que ofende simultaneamente a ordem administrativa e a ordem penal — justifica um prazo prescricional mais elástico, alinhado ao Direito Penal. Por isso, o § 2º do art. 142 determina que os prazos de prescrição previstos na lei penal se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime. Isso significa que, em vez dos prazos administrativos ordinários, utiliza-se o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal calculado com base na pena máxima cominada em abstrato ao tipo penal, conforme o art. 109 do Código Penal.

Na prática, imagine um servidor que pratica peculato, crime com pena de reclusão de 2 a 12 anos. Pela regra do art. 109, a prescrição da pretensão punitiva, considerando a pena máxima em abstrato de 12 anos, seria de 16 anos. Como esse prazo é superior a 5 anos, a Administração teria até 16 anos para apurar a infração disciplinar correspondente, e não os 5 anos ordinários da demissão. A lógica é simples: o ilícito mais grave merece um prazo mais longo para que o Estado possa investigar e punir adequadamente.

A distinção que importa é entre a pena em abstrato e a pena em concreto. A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, entende que o prazo prescricional disciplinar deve ser calculado pela pena em abstrato do tipo penal, independentemente da propositura da ação penal. Isso porque a prescrição administrativa não depende do desfecho do processo criminal — as instâncias são independentes. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que pensa na pena em concreto ou na necessidade de condenação criminal erra a questão.

Guarde o critério decisivo: infração disciplinar que também é crime → prazo prescricional = prazo da pena em abstrato do tipo penal, se superior a 5 anos. É essa fronteira que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo seria equivalente ao da apuração das faltas punidas com cassação de aposentadoria, ou seja, 5 anos. Esse é o prazo ordinário para as infrações mais graves do art. 142, mas a regra especial do § 2º prevalece quando há crime: o prazo passa a ser o da lei penal, que pode ser superior a 5 anos. A alternativa ignora a exceção legal e aplica a regra geral indevidamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o prazo seria o mesmo da pena imposta em sentença criminal, sem interrupção ou suspensão na esfera administrativa. Há dois erros: primeiro, o prazo é calculado pela pena em abstrato, não pela pena imposta em concreto; segundo, a prescrição disciplinar admite interrupção pela instauração de sindicância ou processo disciplinar, conforme o art. 142, § 3º, da Lei 8.112/1990. A independência das instâncias não impede a interrupção administrativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade a regra do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990: os prazos de prescrição da lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. O prazo é o da pena em abstrato do ilícito criminal, e a condição "no caso desta superior a cinco anos" reflete a lógica de que, se o prazo penal for menor ou igual a 5 anos, aplica-se o prazo administrativo ordinário de 5 anos para as penas mais graves. A alternativa captura exatamente essa sistemática.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fixa o prazo em 5 anos, considerando a maior gravidade e repercussão das condutas. O prazo de 5 anos é o ordinário para demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, mas não é o que se aplica quando a infração também é crime — nesse caso, o prazo é o da lei penal, que pode ser superior. A alternativa confunde a regra geral com a especial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo seria de 10 anos, o dobro do prazo ordinário. Não há previsão legal de "dobro" do prazo para infrações que também são crime. O prazo é o da pena em abstrato do tipo penal, que varia conforme a gravidade do crime (2, 4, 8, 12, 16 ou 20 anos, conforme o art. 109 do Código Penal). O número 10 não corresponde a nenhuma regra do sistema.

Gabarito: letra C