Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais) — FCC 2025

Processo Administrativo Disciplinar e Assédio Sexual (Decreto nº 57.444/2016 – SP)

Gabarito: letra E. Estão corretos os itens II e III. O item II reproduz a regra de proteção à vítima de assédio quando a suspensão ou transferência do acusado causar prejuízo ao interesse público, assegurando à pessoa assediada a transferência para outro local de trabalho. O item III está correto porque a demissão a bem do serviço público, aplicada ao servidor efetivo, é ato de competência privativa do Prefeito, conforme o Decreto nº 57.444/2016. Os itens I e IV estão incorretos: o servidor efetivo pode ser preventivamente suspenso e transferido temporariamente de repartição, e a aposentadoria durante o processo não extingue o processo disciplinar, que deve prosseguir para apuração dos fatos.

O Decreto nº 57.444, de 11 de novembro de 2016, do Município de São Paulo, disciplina o processo administrativo para apuração de infrações disciplinares, incluindo o assédio sexual. Esse decreto estabelece medidas cautelares para proteger a vítima e assegurar a instrução processual, além de definir as competências para aplicação das penalidades. A questão exige conhecimento específico das regras desse decreto municipal, que se alinham aos princípios gerais do direito administrativo disciplinar, como o poder-dever de autotutela e a proteção à dignidade da pessoa humana.

A suspensão preventiva é uma medida cautelar que visa afastar o servidor do exercício de suas funções para evitar influência na colheita de provas ou para proteger a vítima e o interesse público. A transferência temporária de repartição é outra medida cautelar que pode ser adotada para afastar o acusado do convívio com a vítima. Ambas as medidas podem ser aplicadas ao servidor efetivo, desde que fundamentadas e proporcionais. A competência para determinar essas medidas, no âmbito do Decreto nº 57.444/2016, é do Procurador-Geral do Município, conforme previsão específica.

A demissão a bem do serviço público é a penalidade máxima aplicável ao servidor efetivo, reservada para infrações graves, como o assédio sexual. A competência para aplicar essa pena é do Prefeito, que é a autoridade máxima do Poder Executivo municipal. Essa competência é indelegável, pois se trata de matéria de competência exclusiva, conforme os princípios da legalidade e da hierarquia administrativa.

A aposentadoria do servidor durante a tramitação do processo disciplinar não extingue o processo. O processo deve prosseguir para apuração dos fatos, pois a aposentadoria não impede a aplicação de penalidades que não sejam privativas de liberdade, como a cassação da aposentadoria, caso a infração seja comprovada. Essa é uma regra geral do direito administrativo disciplinar, que visa garantir a responsabilização do servidor por faltas cometidas durante o exercício do cargo.

A banca explora a confusão entre as medidas cautelares (suspensão e transferência) e a competência para aplicá-las, bem como a ideia equivocada de que a aposentadoria extingue o processo disciplinar. O candidato deve conhecer as regras específicas do Decreto nº 57.444/2016 e os princípios gerais do direito administrativo disciplinar para responder corretamente.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que o servidor efetivo poderá ser preventivamente suspenso, mas não poderá ser transferido temporariamente de repartição. Essa afirmação está incorreta, pois o Decreto nº 57.444/2016 prevê ambas as medidas cautelares: a suspensão preventiva e a transferência temporária de repartição. A transferência é uma medida que visa afastar o acusado do convívio com a vítima, protegendo-a de novos constrangimentos. A competência para determinar essas medidas é do Procurador-Geral do Município, conforme o decreto.

Item II — ✅ Correto

O item está correto, pois reproduz a regra do Decreto nº 57.444/2016 que assegura à pessoa assediada a possibilidade de transferência para outro local de trabalho, enquanto durar o processo, quando a suspensão ou transferência do acusado acarretar evidente e irreparável prejuízo ao interesse público, devidamente justificado. Essa medida visa proteger a vítima, garantindo seu afastamento do convívio com o agressor, sem prejudicar o interesse público.

Item III — ✅ Correto

O item está correto, pois a aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, ao servidor efetivo, compete ao Prefeito. Essa é uma competência privativa do chefe do Poder Executivo municipal, conforme o Decreto nº 57.444/2016 e os princípios gerais do direito administrativo. A demissão é a penalidade máxima e sua aplicação é reservada às autoridades de mais alto escalão.

Item IV — ❌ Incorreto

O item está incorreto, pois a aposentadoria do servidor durante a tramitação do processo disciplinar não extingue o processo. O processo deve prosseguir para apuração dos fatos, pois a aposentadoria não impede a aplicação de penalidades que não sejam privativas de liberdade, como a cassação da aposentadoria, caso a infração seja comprovada. Essa é uma regra geral do direito administrativo disciplinar, que visa garantir a responsabilização do servidor por faltas cometidas durante o exercício do cargo.

Gabarito: letra E