Questão de Direito Administrativo — Legislação Municipal Anticorrupção — FCC 2025

Acordo de leniência: efeitos da proposta rejeitada

Gabarito: letra D. A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada — regra expressa no art. 86, § 10, da Lei 12.529/2011, aplicável por analogia ao regime do Decreto municipal 55.107/2014, que disciplina o acordo de leniência no âmbito do Município de São Paulo. A alternativa D reproduz exatamente essa garantia, que protege o proponente de boa-fé que se adianta voluntariamente.

O acordo de leniência é um instrumento de colaboração premiada no âmbito administrativo: a pessoa jurídica que praticou atos lesivos contra a Administração Pública se compromete a cooperar com as investigações — identificando envolvidos e fornecendo provas — em troca de benefícios como a redução da multa ou a isenção de determinadas sanções. No Município de São Paulo, a matéria é regulada pelo Decreto nº 55.107/2014, que espelha a sistemática da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e da Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011).

A lógica do instituto é incentivar a autorrevelação: quanto mais cedo e mais útil for a colaboração, maiores os benefícios. Por isso, a lei protege o proponente em duas frentes. Primeiro, o sigilo: a proposta de acordo é sigilosa, justamente para que a empresa não seja prejudicada perante o mercado ou perante outros órgãos enquanto negocia. Segundo, a garantia de que a proposta rejeitada não poderá ser usada contra o proponente — ela não vale como confissão nem como reconhecimento de ilicitude. Essa proteção é essencial para que a empresa se sinta segura a se apresentar voluntariamente, sem medo de que sua própria iniciativa seja usada como arma em eventual processo sancionador.

No caso narrado, a empresa apresentou proposta oral, divulgou o conteúdo em periódico e teve a proposta rejeitada após cinquenta dias de negociação. A rejeição, por si só, não gera os efeitos de confissão ou reconhecimento de ilicitude — a proposta é mera manifestação de interesse em colaborar, e sua rejeição significa apenas que a Administração não aceitou os termos oferecidos. O que a lei veda é justamente que essa tentativa frustrada de colaboração seja interpretada como admissão de culpa.

A distinção que importa é entre a proposta de acordo e o acordo efetivamente celebrado. A proposta é um ato preparatório, uma oferta de colaboração; o acordo firmado, sim, contém a admissão de participação no ilícito como requisito (art. 16, § 1º, III, da Lei 12.846/2013). A rejeição da proposta interrompe o processo antes da celebração, de modo que os efeitos confessórios — que só nascem com o acordo — jamais se materializam. É exatamente essa fronteira que a alternativa D espelha, e é nela que as demais alternativas tropeçam.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a proposta oral não produz efeito jurídico. O Decreto 55.107/2014 não exige forma escrita para a apresentação da proposta — a formalização por escrito é exigida para o acordo em si, após a fase de negociação. A proposta pode ser apresentada oralmente, como ocorreu no caso, e produz efeitos jurídicos (como a suspensão de prazos e a proteção contra a confissão). A banca explora a confusão entre a forma da proposta e a forma do acordo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a fase de negociação não poderia ultrapassar 45 dias improrrogáveis. O Decreto 55.107/2014 não estabelece esse prazo. A alternativa inventa um limite temporal que não existe na norma municipal, confundindo o prazo com outros prazos de outros institutos (como o prazo de 180 dias para celebração do acordo na Lei Anticorrupção federal, ou prazos de outros decretos municipais). A negociação pode se estender pelo tempo necessário à análise da proposta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a fase de negociação poderia durar até 120 dias improrrogáveis. Assim como a alternativa B, inventa um prazo que não consta do Decreto 55.107/2014. Não há previsão de prazo máximo de 120 dias para a negociação do acordo de leniência no âmbito municipal paulistano. A banca utiliza números aleatórios para testar se o candidato conhece a literalidade do decreto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a garantia legal de que a proposta de acordo rejeitada não implica confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada. Essa regra, prevista no art. 86, § 10, da Lei 12.529/2011, é aplicável por analogia ao acordo de leniência municipal, e está em sintonia com a lógica protetiva do instituto. A rejeição da proposta pela PMSP, após cinquenta dias de negociação, não pode ser interpretada como admissão de culpa pela empresa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a divulgação do conteúdo da proposta em periódico supre a irregularidade da formalização oral. Há dois erros: primeiro, a proposta oral não é irregular, como visto na alternativa A; segundo, a divulgação pública do conteúdo da proposta é, na verdade, uma violação do dever de sigilo que cerca a proposta de acordo de leniência (art. 86, § 9º, da Lei 12.529/2011). A publicidade indevida não convalida nada — ao contrário, pode prejudicar a negociação e até configurar infração.

Gabarito: letra D.