Questão de Direito Administrativo — Legislação Municipal Anticorrupção — FCC 2025

Processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica (Decreto 55.107/2014 – SP)

Gabarito: letra E. No processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica, a defesa pode ser apresentada diretamente pela empresa acusada, sem necessidade de advogado — a assistência advocatícia é facultativa, salvo previsão legal expressa em contrário. Essa é a regra geral do processo administrativo, que se aplica ao Decreto municipal 55.107/2014, e é exatamente o que a alternativa E afirma.

O processo administrativo de responsabilização (PAR) é o procedimento pelo qual a Administração apura a prática de atos lesivos por pessoa jurídica e aplica as sanções cabíveis, sempre observados o contraditório e a ampla defesa. No âmbito federal, a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) disciplina o PAR; no Município de São Paulo, o Decreto 55.107/2014 regulamenta a matéria localmente. Apesar de serem diplomas distintos, ambos seguem os mesmos princípios constitucionais do processo administrativo, especialmente a garantia de ampla defesa e a facultatividade da representação por advogado.

A regra da desnecessidade de advogado decorre diretamente da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que a presença de advogado no processo administrativo é facultativa, pois a ampla defesa pode ser exercida diretamente pelo interessado. Essa lógica vale para todos os entes federativos, inclusive o Município de São Paulo, salvo se houver lei local exigindo representação obrigatória — o que não ocorre no Decreto 55.107/2014.

Na prática, isso significa que a empresa acusada pode apresentar sua defesa por escrito, juntar documentos, requerer provas e interpor recursos sem constituir advogado. A contratação de profissional é uma opção do administrado, não um requisito de admissibilidade da defesa. Essa é uma diferença importante em relação ao processo judicial, onde a capacidade postulatória é privativa de advogado (salvo exceções legais).

A banca explora justamente essa confusão: o candidato, acostumado com a obrigatoriedade de advogado no processo judicial, transfere essa exigência para o processo administrativo. Mas a regra é oposta — no âmbito administrativo, a defesa pode ser feita diretamente pelo interessado. Guarde essa distinção: é ela que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo para defesa e produção de provas é de trinta dias úteis, contados da citação. O erro está no prazo: no processo administrativo de responsabilização, o prazo para defesa é de 30 dias, mas contados da intimação — e não necessariamente em dias úteis. No âmbito federal, a Lei 12.846/2013 prevê prazo de 30 dias para defesa, contados da intimação. O Decreto 55.107/2014, do Município de SP, segue a mesma lógica. A alternativa erra ao especificar "dias úteis" e "data da citação", quando o correto é prazo de 30 dias contados da intimação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa pode requerer todas as provas admitidas em direito, exceto a prova testemunhal. Não há essa exclusão no processo administrativo de responsabilização. A produção de provas é ampla, admitidos todos os meios legais e moralmente legítimos, incluindo a prova testemunhal. O que pode ser indeferido são provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas — mas não há vedação genérica à prova testemunhal. A alternativa inventa uma restrição que não existe.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, se a empresa não apresentar defesa, ser-lhe-á nomeado defensor com formação jurídica. No processo administrativo, a revelia não gera nomeação automática de defensor. O que ocorre é o prosseguimento do processo, com a aplicação dos efeitos da revelia (como a presunção de veracidade dos fatos alegados). A nomeação de defensor dativo é exceção, prevista em situações específicas (como no processo penal), não no processo administrativo de responsabilização. A alternativa confunde institutos de processos distintos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que da decisão que indefere produção de provas cabe recurso inominado no prazo de 10 dias úteis. O erro está no prazo e na nomenclatura. No processo administrativo, o recurso contra decisões interlocutórias (como indeferimento de provas) não segue prazo de 10 dias úteis. No âmbito federal, o recurso administrativo tem prazo de 10 dias (contados da ciência da decisão), mas não em dias úteis — e a nomenclatura "recurso inominado" não é a técnica. A alternativa mistura prazos e institutos de forma incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a empresa pode defender-se sem estar representada por advogado. É exatamente a regra do processo administrativo: a ampla defesa pode ser exercida diretamente pelo interessado, sendo facultativa a assistência de advogado. Essa é a orientação consolidada no STF e aplicável ao Decreto 55.107/2014. A alternativa está correta ao espelhar essa facultatividade.

Gabarito: letra E — a empresa acusada pode defender-se diretamente, sem advogado, no processo administrativo de responsabilização.