Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais) — FCC 2025

Política de Gestão de Riscos: princípios e objetivos

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz, com exatidão, um dos objetivos da Política de Gestão de Riscos da Controladoria Geral do Município de São Paulo/SP, conforme a Portaria CGM nº 49/2023: "prezar a conformidade legal e normativa, incluindo políticas, programas, planos, procedimentos e normas internas do órgão". As demais alternativas ou trocam o conteúdo entre princípios e objetivos, ou atribuem a etapa errada do processo de gestão de riscos.

A gestão de riscos, no setor público, é um processo estruturado que visa identificar, analisar, avaliar e tratar os riscos que podem afetar o alcance dos objetivos organizacionais. A norma de referência internacional, a ABNT NBR ISO 31000, define princípios e diretrizes para que a gestão de riscos seja eficaz e eficiente. No âmbito da Administração Pública, a adoção dessa política é cada vez mais cobrada em concursos, especialmente em órgãos de controle, como a Controladoria Geral do Município.

A Portaria CGM nº 49/2023, ao instituir a Política de Gestão de Riscos, estabelece princípios e objetivos que devem orientar a atuação do órgão. Os princípios são as diretrizes fundamentais que norteiam a gestão de riscos, como a integração, a personalização, a inclusão e a dinâmica. Já os objetivos são as metas concretas que se pretende alcançar com a implementação da política, como a conformidade legal, a melhoria do desempenho e a proteção do interesse público.

A distinção entre princípios e objetivos é crucial para resolver esta questão. Enquanto os princípios são mais abstratos e genéricos, os objetivos são mais específicos e mensuráveis. A banca explora exatamente essa confusão, apresentando itens que misturam as duas categorias. Por exemplo, "estimular uma gestão proativa" (alternativa B) e "ter o comprometimento de todos os servidores" (alternativa D) são, na verdade, princípios da política, não objetivos. Já "prezar a conformidade legal e normativa" (alternativa E) é um objetivo claro e específico.

Outro ponto central é a compreensão das etapas do processo de gestão de riscos. A norma ISO 31000 estabelece um processo cíclico que inclui: (1) entendimento do contexto, (2) identificação de riscos, (3) análise de riscos, (4) avaliação de riscos e (5) tratamento de riscos. A alternativa A erra ao afirmar que a identificação de causas e consequências é a etapa de identificação de riscos — na verdade, isso faz parte da análise de riscos. A alternativa C erra ao dizer que a identificação de riscos para objetivos é a etapa de entendimento do contexto — na verdade, isso é a própria identificação de riscos.

Guarde a fronteira entre princípios e objetivos, e entre as etapas do processo de gestão de riscos: é exatamente nesses dois eixos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a etapa em que são identificadas as possíveis causas e consequências do risco é a etapa da identificação de riscos. Isso está errado. A identificação de riscos é a etapa em que se reconhecem os riscos que podem afetar os objetivos, ou seja, é o momento de listar "o que pode acontecer". Já a análise das causas e consequências é uma etapa posterior, denominada análise de riscos, que busca compreender a natureza do risco e determinar seu nível. A banca troca o conteúdo de duas etapas distintas do processo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "estimular uma gestão proativa que antecipe e previna ocorrências capazes de afetar seu desempenho" é um dos princípios da Política de Gestão de Riscos. Isso está errado. Essa é uma característica da gestão de riscos, mas não se enquadra como um princípio da política. Os princípios da gestão de riscos, conforme a ISO 31000, incluem: integrada, estruturada e abrangente, personalizada, inclusiva, dinâmica, melhor informação disponível, fatores humanos e culturais, e melhoria contínua. A gestão proativa é, na verdade, um objetivo ou uma diretriz da política, não um princípio. A banca inverte a classificação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a etapa em que são identificados possíveis riscos para objetivos associados aos processos organizacionais é a etapa do entendimento do contexto. Isso está errado. O entendimento do contexto é a etapa inicial, em que se analisa o ambiente interno e externo da organização para compreender os fatores que podem influenciar a gestão de riscos. A identificação de riscos é a etapa em que se reconhecem os riscos que podem afetar os objetivos. A banca troca a ordem das etapas: primeiro se entende o contexto, depois se identificam os riscos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "ter o comprometimento de todos os servidores e, em especial, os da alta administração" é um dos objetivos da Política de Gestão de Riscos. Isso está errado. O comprometimento da alta administração é um princípio fundamental da gestão de riscos, pois sem o apoio da liderança a política não se sustenta. A banca troca a classificação: o comprometimento é um princípio, não um objetivo. Os objetivos são metas concretas, como a conformidade legal, a melhoria do desempenho e a proteção do interesse público.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que "prezar a conformidade legal e normativa, incluindo políticas, programas, planos, procedimentos e normas internas do órgão" é um dos objetivos da Política de Gestão de Riscos. Isso está correto. A conformidade legal e normativa é um objetivo central da gestão de riscos no setor público, pois garante que o órgão atue dentro dos limites da lei e das normas internas. Esse é um objetivo específico e mensurável, que se alinha com a finalidade da Controladoria Geral do Município de zelar pela legalidade e pela boa gestão.

Gabarito: letra E