Questão de Direito Administrativo — Legislação Municipal Anticorrupção — FCC 2025

Decreto nº 57.444/2016 e a competência para apuração de assédio sexual na Administração Municipal de São Paulo

Gabarito: letra A. A instauração e a conclusão dos procedimentos disciplinares referentes a essa matéria competem ao Departamento de Procedimentos Disciplinares (PROCED), conforme disciplina o Decreto nº 57.444, de 11 de novembro de 2016, que regulamenta o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da Administração Municipal paulistana. A alternativa correta reflete a regra de competência central do decreto, que concentra no PROCED a apuração de infrações disciplinares, inclusive aquelas envolvendo assédio sexual, independentemente do órgão de lotação do servidor.

O Decreto nº 57.444/2016 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos municipais de São Paulo, definindo as competências para instauração e condução dos processos administrativos disciplinares. No caso de denúncia de assédio sexual, a apuração não fica a cargo da comissão processante do órgão de lotação do acusado, mas sim do PROCED, que é o órgão central especializado da Prefeitura de São Paulo para essa finalidade. Essa centralização visa garantir a imparcialidade, a padronização e a especialização na condução dos procedimentos disciplinares, evitando que o órgão de origem do servidor investigado influencie ou retarde a apuração.

A denúncia apresentada por Fernando, diretor de escola municipal, contra Dra. Beltrana, servidora pública, deve ser recebida e processada pelo PROCED, que detém a competência para instaurar e concluir os procedimentos disciplinares. A ausência de comunicação prévia ao superior hierárquico, seja do denunciante ou do denunciado, não é causa de indeferimento imediato da denúncia, pois o decreto não condiciona o recebimento da denúncia a essa formalidade. O que importa é que a denúncia seja apresentada e que o órgão competente, no caso o PROCED, avalie o seu mérito.

A alternativa E, que afirma que o decreto se dirige apenas aos casos em que mulheres são assediadas por homens, é manifestamente incorreta, pois o decreto não faz qualquer distinção de gênero para a aplicação de suas disposições. O assédio sexual pode ocorrer em qualquer direção, e a norma municipal visa proteger todos os servidores, independentemente do sexo do agressor ou da vítima. A banca explora aqui um estereótipo de gênero para induzir o candidato ao erro, mas a legislação é neutra quanto a esse aspecto.

A competência do PROCED para apurar o assédio sexual decorre da natureza da infração, que é uma falta disciplinar grave, e da necessidade de tratamento uniforme e especializado. A centralização no PROCED também evita conflitos de competência entre órgãos, como ocorreria se a apuração ficasse a cargo da comissão processante do órgão de lotação da servidora acusada. A alternativa D, que atribui a competência à comissão processante vinculada ao órgão de lotação de Dra. Beltrana, contraria a regra do decreto, que concentra a apuração no órgão central.

A alternativa B e a alternativa C, que preveem o indeferimento imediato da denúncia por falta de ciência ao superior hierárquico, também estão incorretas, pois o decreto não estabelece essa exigência como condição de admissibilidade da denúncia. A denúncia pode ser apresentada por qualquer pessoa, e a autoridade competente deve analisá-la quanto ao mérito, não quanto a formalidades não previstas em lei. A ausência de comunicação prévia ao superior hierárquico não impede o recebimento da denúncia, sendo apenas uma irregularidade que não afeta a sua validade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque reproduz a regra de competência estabelecida pelo Decreto nº 57.444/2016, que atribui ao Departamento de Procedimentos Disciplinares (PROCED) a instauração e a conclusão dos procedimentos disciplinares referentes a essa matéria. O PROCED é o órgão central especializado da Administração Municipal de São Paulo para apuração de infrações disciplinares, e a sua competência abrange os casos de assédio sexual, independentemente do órgão de lotação do servidor acusado. A alternativa espelha exatamente a disciplina do decreto, que centraliza a apuração para garantir imparcialidade e especialização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque o Decreto nº 57.444/2016 não condiciona o recebimento da denúncia à ciência prévia ao superior hierárquico do denunciante. A denúncia pode ser apresentada por qualquer pessoa, e a ausência dessa comunicação não é causa de indeferimento imediato. A banca explora aqui uma formalidade inexistente no decreto, induzindo o candidato a acreditar que a falta de ciência ao superior hierárquico invalida a denúncia, o que não ocorre.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta pela mesma razão da alternativa B, mas com uma variação: ela menciona a ciência ao superior hierárquico de Dra. Beltrana, a servidora acusada. O decreto não exige essa comunicação como condição de admissibilidade da denúncia. A competência para apuração é do PROCED, e a denúncia deve ser analisada quanto ao mérito, não quanto a formalidades não previstas em lei. A banca tenta confundir o candidato ao trocar o sujeito da comunicação, mas a regra é a mesma: não há indeferimento imediato por essa razão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque atribui a competência para instauração e conclusão dos procedimentos disciplinares à comissão processante vinculada ao órgão de lotação de Dra. Beltrana. O Decreto nº 57.444/2016, contudo, centraliza essa competência no PROCED, e não no órgão de origem do servidor acusado. A alternativa contraria a regra do decreto, que visa garantir a imparcialidade e a padronização na apuração das infrações disciplinares, evitando que o órgão de lotação do acusado conduza o processo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque afirma que o Decreto nº 57.444/2016 se dirige apenas aos casos em que mulheres são assediadas por homens. Essa afirmação é manifestamente falsa, pois o decreto não faz qualquer distinção de gênero para a aplicação de suas disposições. O assédio sexual pode ocorrer em qualquer direção, e a norma municipal visa proteger todos os servidores, independentemente do sexo do agressor ou da vítima. A banca explora um estereótipo de gênero para induzir o candidato ao erro, mas a legislação é neutra quanto a esse aspecto.

Gabarito: letra A