Questão de Direito Ambiental — Disposições Transitórias (arts. 59 a 68 da Lei nº 12.651/2012) — FCC 2025
Direito AmbientalDisposições Transitórias (arts. 59 a 68 da Lei nº 12.651/2012)
- Código
- fc148177
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE MT
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, déficit de área de Reserva Legal, poderá regularizar sua situação,
- Adesde que adira ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
- Brecompondo a Reserva Legal com o plantio de espécies nativas, não se admitindo o plantio de espécies exóticas neste local.
- Ccompensando com área de igual extensão no mesmo bioma e, se fora do Estado, em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.
- Ddesde que não tenha sido o causador do dano ambiental.
- Ecompensando com área de igual extensão, no mesmo bioma e com equivalência ecológica.