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Questão de Direito Ambiental — Disposições Transitórias (arts. 59 a 68 da Lei nº 12.651/2012) — FCC 2025

Direito AmbientalDisposições Transitórias (arts. 59 a 68 da Lei nº 12.651/2012)
Código
fc148177
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, déficit de área de Reserva Legal, poderá regularizar sua situação,
  1. Adesde que adira ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
  2. Brecompondo a Reserva Legal com o plantio de espécies nativas, não se admitindo o plantio de espécies exóticas neste local.
  3. Ccompensando com área de igual extensão no mesmo bioma e, se fora do Estado, em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.
  4. Ddesde que não tenha sido o causador do dano ambiental.
  5. Ecompensando com área de igual extensão, no mesmo bioma e com equivalência ecológica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — compensando com área de igual extensão no mesmo bioma e, se fora do Estado, em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.

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