Questão de Direito Ambiental — Demais Normas sobre Direito Ambiental do Estado do MS — FCC 2025
Direito AmbientalDemais Normas sobre Direito Ambiental do Estado do MS
- Código
- fc148179
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE MT
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
Sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso, prevista na Lei estadual nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009,
- AA pesca de subsistência é aquela exercida por pescadores de comunidades tradicionais ou ribeirinhos, de forma artesanal, com finalidade lucrativa para complementar a renda familiar.
- BO Conselho Estadual da Pesca, órgão deliberativo, com composição paritária, é responsável pelo assessoramento do Poder Executivo na formulação da política estadual de pesca.
- CA pesca amadora somente será permitida na modalidade “pesque e solte”, sendo proibido o abate e o transporte pelo período de 03 (três) anos.
- DA pesca desportiva é aquela exercida com finalidade de lazer ou desporto, podendo haver a comercialização do pescado.
- EOs tipos infracionais relacionados à pesca são previstos em decreto, estando na lei os contornos gerais, nos moldes da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.