Questão de Direito do Trabalho — FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) — FCC 2025
Direito do TrabalhoFGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
- Código
- fc148477
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 2
- Ano
- 2025
- Cargo
- AJ TRT2
Em conformidade com a lei que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada, total ou parcialmente, na hipótese de
- Arescisão por culpa recíproca; por acordo entre empregado e empregador; ou em caso de extinção normal do contrato a termo.
- Bdespedida sem justa causa; por força maior; ou quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos.
- Cdespedida indireta; em caso de suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 120 dias; ou quando o trabalhador permanecer cinco anos ininterruptos fora do regime do FGTS.
- Dextinção total da empresa; falecimento do cônjuge ou dependente do trabalhador; ou para fins de amortização extraordinária de saldo devedor de empréstimo consignado.
- Erescisão decorrente da perda, pelo trabalhador, da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão; transferência do empregado para o exterior; ou concessão de aposentadoria pela Previdência Social.