Questão de Direito Econômico — Lei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras — FCC 2025
Direito EconômicoLei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
- Código
- fc148489
- Banca
- FCC
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- AMCI (CGM SP)
Considere que uma pessoa física tenha autorizado a instituição financeira onde mantém conta para recebimento de sua remuneração a compartilhar, com uma cooperativa de crédito, informações pessoais e financeiras, sigilosas, para fins de aprovação de proposta de crédito junto àquela pessoa jurídica. Algum tempo depois, o interessado constatou que os dados sigilosos, então compartilhados, também eram de conhecimento de outras cooperativas e sociedade de crédito, sinalizando um possível vazamento das referidas informações. Em consequência, pretende demandar a instituição financeira onde mantém a conta e faz movimentações financeiras, imputando-lhe responsabilização pelo vazamento das informações. De acordo com a disciplina da Lei Complementar nº 105/2001, a pretensão do interessado
- Aencontra fundamento na responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras e demais pessoas jurídicas a elas equiparadas.
- Bpode ser acolhida apenas na hipótese de comprovação de dolo por parte dos representantes da sociedade de crédito com a qual foram originalmente compartilhadas as informações sigilosas, o que imputaria responsabilidade objetiva à instituição financeira depositária.
- Cnão procede, salvo se for possível comprovar o liame causal direto entre a conduta da instituição financeira e as demais destinatárias das informações sigilosas.
- Dé procedendo, tendo em vista que a instituição financeira remanesce responsável, após compartilhamento das informações sigilosas com a cooperativa de crédito, pelas informações sigilosas do interessado.
- Enão procede, tendo em vista que as cooperativas e sociedades de crédito não estão sujeitas ao sigilo bancário, não sendo, portanto, possível imputar responsabilidade à instituição financeira pelo repasse de informações sigilosas àquelas.