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Questão de Direito Penal Militar — Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM) — FCC 2025

Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)
Código
fc148532
Banca
FCC
Órgão
PM AP
Ano
2025
Cargo
Of ( )
Para o Código Penal Militar, a lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente,
  1. Aaplica-se somente nos casos em que as condições pessoais do réu a autorizem.
  2. Bnão se aplica, em atendimento ao princípio da vedação à retroatividade da lei penal.
  3. Caplica-se retroativamente, desde que não tenha sido proferida sentença condenatória irrecorrível.
  4. Daplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevido sentença condenatória irrecorrível.
  5. Enão se aplica retroativamente, em atendimento ao princípio da segurança jurídica.
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GabaritoD — aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevido sentença condenatória irrecorrível.

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