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Questão de Direito Previdenciário — Geral — FCC 2025

Direito PrevidenciárioGeral
Código
fc148544
Banca
FCC
Órgão
MPE PI
Ano
2025
Cargo
Ana Min ( )
A Lei Maria da Penha afirma que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei n!2 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso. Assim,
  1. Aa assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios dos programas de transferência de renda e auxílio aluguel.
  2. Bo juiz determinará, por prazo ilimitado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
  3. Caquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS).
  4. Da mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação infantil mais próxima de seu trabalho.
  5. Eserão privilegiados os dados da ofendida e de seus dependentes e o acesso ás informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS).

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