Questão de Direito Previdenciário — Outras Normas Previdenciárias do Estado de TO — FCC 2025
Direito PrevidenciárioOutras Normas Previdenciárias do Estado de TO
- Código
- fc148554
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO), EXCETO:
- AOs deputados estaduais.
- BO servidor público ocupante de cargo efetivo em exercício de mandato de deputado federal.
- CO integrante da carreira de Procurador do Estado afastado para exercer Diretoria de Fundação do Município de Palmas.
- DOs servidores públicos afastados sem remuneração do Estado que recolhem ao Fundo de Previdência do Estado do Tocantins as contribuições previdenciárias devidas por si e pelo Estado.
- EOs membros do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ativos e inativos.