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Questão de Direito Processual Civil — Da Ação (arts. 17 a 20) — FCC 2025

Direito Processual CivilDa Ação (arts. 17 a 20)
Código
fc148566
Banca
FCC
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
AMCI (CGM SP)
De acordo com o Código de Processo Civil, a ação meramente declaratória
  1. Aé admitida inclusive para declarar a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica, desde que não tenha ocorrido a violação do direito.
  2. Bé admissível, ainda que tenha ocorrido violação do direito.
  3. Cé procedimento de jurisdição voluntária.
  4. Dnão é admitida.
  5. Esomente é admitida para o fim de declarar a autenticidade ou a falsidade de documento e desde que não tenha ocorrido a violação do direito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é admissível, ainda que tenha ocorrido violação do direito.

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