Questão de Direito Processual Civil — Da Ação (arts. 17 a 20) — FCC 2025
Direito Processual CivilDa Ação (arts. 17 a 20)
- Código
- fc148566
- Banca
- FCC
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- AMCI (CGM SP)
De acordo com o Código de Processo Civil, a ação meramente declaratória
- Aé admitida inclusive para declarar a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica, desde que não tenha ocorrido a violação do direito.
- Bé admissível, ainda que tenha ocorrido violação do direito.
- Cé procedimento de jurisdição voluntária.
- Dnão é admitida.
- Esomente é admitida para o fim de declarar a autenticidade ou a falsidade de documento e desde que não tenha ocorrido a violação do direito.