Questão de Direito Processual Civil — Da Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508) — FCC 2025
Direito Processual CivilDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)
- Código
- fc148587
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE MT
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
A remessa necessária
- Anão será exigida se a sentença estiver em consonância com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
- Bdeve ser observada em ações movidas contra empresas públicas.
- Cé aplicável contra sentença que julga os embargos à execução fiscal, acolhendo ou rejeitando-os.
- Dsó deverá ser observada em ação movida contra qualquer Município, se o conteúdo econômico do processo for superior a 100 salários mínimos.
- Eé aplicável contra acórdão que julga recurso de apelação em desfavor da Fazenda Pública, por maioria de votos, justificada a medida pela falta de unanimidade no julgamento.