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Questão de Direito Processual Civil — Dos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950) — FCC 2025

Direito Processual CivilDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)
Código
fc148593
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )

Considere as assertivas abaixo acerca do incidente de assunção de competência:

 

I. A ele não se aplica a técnica do julgamento ampliado quando seu resultado for não unânime

 

II. É cabível quando o julgamento de recurso envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social motivada pela sua repetição em múltiplos processos.

 

III. Se a tese nele fixada vier a servir de fundamento para sentença condenatória contrária à Fazenda Pública, será dispensada a remessa necessária, independentemente do conteúdo econômico da condenação.

 

IV. Não cabe sua adoção de ofício.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. AII e IV.
  2. B III e IV.
  3. CI e II.
  4. DI e III.
  5. EII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III.

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