Questão de Direito Processual Civil — Do Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538) — FCC 2025
Direito Processual CivilDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
- Código
- fc148596
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE MT
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
A impugnação ao cumprimento de sentença
- Anão impede o prosseguimento da execução, mesmo se a ela tiver sido atribuído efeito suspensivo, desde que o credor preste, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.
- Bmovida contra a Fazenda Pública deverá ser apresentada em até 30 dias, dispensada a indicação do valor tido como correto se arguida a existência de excesso de execução, em razão do interesse público envolvido.
- Cserá recebida com efeito suspensivo, bastando que estejam presentes a relevância de seus fundamentos e a possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação se permitido o prosseguimento da execução.
- Dserá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, que flui simultaneamente ao prazo para pagamento voluntário.
- Ea que tenha sido atribuído efeito suspensivo beneficia os litisconsortes que não tenham impugnado, mesmo que o fundamento diga respeito exclusivamente ao impugnante.