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Questão de Direito Processual Civil — Do Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538) — FCC 2025

Direito Processual CivilDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
Código
fc148596
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
A impugnação ao cumprimento de sentença
  1. Anão impede o prosseguimento da execução, mesmo se a ela tiver sido atribuído efeito suspensivo, desde que o credor preste, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.
  2. Bmovida contra a Fazenda Pública deverá ser apresentada em até 30 dias, dispensada a indicação do valor tido como correto se arguida a existência de excesso de execução, em razão do interesse público envolvido.
  3. Cserá recebida com efeito suspensivo, bastando que estejam presentes a relevância de seus fundamentos e a possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação se permitido o prosseguimento da execução.
  4. Dserá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, que flui simultaneamente ao prazo para pagamento voluntário.
  5. Ea que tenha sido atribuído efeito suspensivo beneficia os litisconsortes que não tenham impugnado, mesmo que o fundamento diga respeito exclusivamente ao impugnante.
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GabaritoA — não impede o prosseguimento da execução, mesmo se a ela tiver sido atribuído efeito suspensivo, desde que o credor preste, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

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