Questão de Direito Processual Penal Militar — Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM) — FCC 2025
Direito Processual Penal MilitarDo Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
- Código
- fc148667
- Banca
- FCC
- Órgão
- PM AP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Of ( )
O processo e o julgamento de civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil, é da competência
- Aoriginária do Supremo Tribunal Federal.
- Bda Justiça Estadual comum.
- Cda Justiça Federal comum.
- Dda Justiça Militar Estadual.
- Eda Justiça Militar da União.