Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Geral — FCC 2025
Legislação Específica das Defensorias PúblicasGeral
- Código
- fc149504
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE AM
- Ano
- 2025
- Cargo
- DP AM
Compete ao Defensor Público-Geral, segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas,
- Aobstar a promoção por antiguidade, absolutamente.
- Bfiscalizar a aplicação de recursos do Fundo da Defensoria Pública do Estado.
- Cdiligenciar visando à execução e ao recebimento de verbas sucumbenciais arbitradas em favor da Instituição.
- Dimpugnar e julgar recurso em processo administrativo disciplinar.
- Edeliberar sobre organização de concurso para ingresso à carreira de Defensor Público.