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Questão de Legislação Tributária Federal — Dos Tributos e Contribuições (arts. 12 a 41 da LC nº 123/2006) — FCC 2025

Legislação Tributária FederalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 a 41 da LC nº 123/2006)
Código
fc149663
Banca
FCC
Órgão
TRT 15
Ano
2025
Cargo
AJ TRT15
Uma empresa não optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias de uma microempresa optante pelo Simples Nacional.
  1. Apoderá apropriar-se de créditos do ICMS, desde que as mercadorias sejam destinadas à comercialização ou industrialização, tendo como limites o ICMS efetivamente devido pela empresa optante do Simples Nacional.
  2. Bnão poderá, em hipótese alguma, apropriar-se de créditos do ICMS, uma vez que a empresa vendedora é optante pelo Simples Nacional.
  3. Cpoderá apropriar-se de créditos do ICMS em qualquer situação, tendo como limite a alíquota interna do imposto prevista na legislação estadual.
  4. Dpoderá apropriar-se de créditos do ICMS na situação em que a mercadoria, advinda de microempresa, seja destinada para industrialização. Caso fosse adquirida de empresa de pequeno porte, não haveria a possibilidade de crédito.
  5. Epoderá apropriar-se de créditos do ICMS apenas nas operações interestaduais, tendo como limite o ICMS efetivamente devido pela empresa optante do Simples Nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — poderá apropriar-se de créditos do ICMS, desde que as mercadorias sejam destinadas à comercialização ou industrialização, tendo como limites o ICMS efetivamente devido pela empresa optante do Simples Nacional.

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