Questão de Legislação Tributária Federal — PIS PASEP — FCC 2025
Legislação Tributária FederalPIS PASEP
- Código
- fc149664
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 15
- Ano
- 2025
- Cargo
- AJ TRT15
Em relação ao sistema tributário brasileiro, é INCORRETA:
- AEm regra geral, o ISS não incide sobre exportações de serviços para o exterior. Mas, se o resultado do serviço se verificar no Brasil, o ISS incidirá normalmente, mesmo que o pagamento seja feito por residente no exterior.
- BAs contribuições destinadas para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser destinadas exclusivamente para esse fim, vedada a utilização dessas contribuições para financiamento de ações estatais não direcionadas aos servidores públicos, como financiamento do programa do seguro-desemprego e abono salarial.
- CA Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída por lei relativa às atividades de importação de derivados de pretróleo pode destinas recursos para financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
- DA compensação de bases de cálculo negativas da CSLL poderá reduzir o lucro líquido ajustado do período em até 30%, sendo permitida a compensação total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, conforme opção do contribuinte, desde que sejam mantidos os livros e documentos comprobatórios exigidos pela legislação fiscal.
- EO transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores realizadas no limite geográfico de determinado Município não é causa de incidência de ICMS.