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Questão de Legislação Tributária Federal — Geral — FCC 2025

Legislação Tributária FederalGeral
Código
fc149665
Banca
FCC
Órgão
TRF 4
Ano
2025
Cargo
AJ TRF4
Sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb ):
  1. AA apresentação da DCTFWeb deve ser realizada, como regra geral, de forma descentralizada por cada estabelecimento filial da pessoa jurídica.
  2. BA DCTFWeb apresentada constitui um mero informativo fiscal, não sendo considerada confissão de dívida para fins de exigência dos tributos.
  3. COs produtores rurais pessoas físicas estão obrigados a apresentar a DCTFWeb quando contratarem trabalhador segurado do RGPS.
  4. DO Microempreendedor Individual (MEi) está dispensado da apresentação da DCTFWeb em qualquer hipótese.
  5. EA DCTFWeb mensal, relativa aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2025, deve ser apresentada até o dia 31 de maio de 2025.
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GabaritoC — Os produtores rurais pessoas físicas estão obrigados a apresentar a DCTFWeb quando contratarem trabalhador segurado do RGPS.

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