Questão de Legislação Tributária Federal — Lei Complementar nº 24/1975 e CONFAZ — FCC 2025
Legislação Tributária FederalLei Complementar nº 24/1975 e CONFAZ
- Código
- fc149666
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ag Trib ( )
Determinada reunião do CONFAZ, agendada para deliberar sobre a criação de algumas isenções do ICMS e sobre a revogação de outras, contou com a presença de apenas 20 Unidades da Federação, embora todas as unidades tenham sido regularmente convocadas. Relativamente às concessões de isenções, todas as unidades presentes votaram a favor, mas, em relação às revogações, somente 16 delas votaram favoravelmente. Diante desses fatos e da disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 24/1975,
- Anão houve aprovação das deliberações concedendo isenções, nem as revogando.
- Bas deliberações dessa sessão são nulas, pois não poderia ter havido reunião, em razão da falta de quórum, visto que várias unidades federadas não se fizerem presentes à reunião.
- Chouve aprovação das deliberações revogando isenções, mas não houve aprovação das deliberações que aprovavam isenções.
- Dhouve aprovação das deliberações concedendo e revogando isenções.
- Ehouve aprovação das deliberações concedendo isenções, mas não houve aprovação das deliberações que revogavam isenções.