Questão de Legislação Tributária Federal — Fato gerador e Hipóteses de Não Incidência (arts. 1º ao 3º e 12 da LC nº 87/1996) — FCC 2025
- Código
- fc149674
- Banca
- FCC
- Órgão
- CGE PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Aud Gov ( )
O Grupo Serra da Capivara, com sede em Teresina/PI, é composto por várias empresas, inclusive pelo posto de combustíveis SERRANO e pela empresa de transporte municipal de passageiros CAPIVARENSE, todos localizados no Município de Teresina/PI.
Tanto o posto de combustíveis como a empresa prestadora de serviços de transporte municipal adquirem gasolina, etanol hidratado e óleo diesel de empresas fornecedoras localizadas no Estado da Bahia, sendo que o posto de combustíveis adquire essas mercadorias para comercializá-las, enquanto a empresa de transporte os adquire para abastecer os veículos utilizados na prestação de serviços.
Considerando as informações fornecidas e tendo em conta a disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 87/1996, o fato gerador do ICMS em favor do Estado do Piauí
- Aocorre no momento da entrada da gasolina no estabelecimento da empresa prestadora de serviço de transportes.
- Bocorre no momento da entrada da gasolina e do óleo diesel no estabelecimento do posto de combustíveis.
- Cnão ocorre no momento da entrada da gasolina e do óleo diesel no Estado do Piauí, relativamente às aquisições feitas pelo posto de combustíveis.
- Dnão ocorre no momento da entrada do óleo diesel e do etanol hidratado no Estado do Piauí, relativamente às aquisições feitas pela empresa transportadora.
- Eocorre no momento da entrada da gasolina, do óleo diesel e do etanol hidratado no estabelecimento do posto de combustíveis.