Questão de Legislação Tributária Federal — Lei Complementar nº 24/1975 e CONFAZ — FCC 2025
Legislação Tributária FederalLei Complementar nº 24/1975 e CONFAZ
- Código
- fc149675
- Banca
- FCC
- Órgão
- CGE PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Aud Gov ( )
De acordo com Lei Complementar nº 24/1975, no tocante ao ICMS, é necessária a celebração de convênio entre as unidades federadas para
- Aredução da base de cálculo; concessão de créditos presumidos; alteração da alíquota interna do ICMS, de 18% para 16%; e devolução total, direta ou indireta, do tributo ao contribuinte.
- Bconcessão e revogação de isenções; devolução total, direta ou indireta, do tributo ao contribuinte; concessão de créditos presumidos; e alteração da alíquota interna do ICMS, de 18% para 16%.
- Cdevolução total, direta ou indireta, do tributo ao contribuinte; alteração da alíquota interna do ICMS, de 18% para 16%; redução da base de cálculo; e concessão e revogação de isenções.
- Dalteração da alíquota interna do ICMS, de 18% para 16%; concessão e revogação de isenções; concessão de créditos presumidos; e redução da base de cálculo.
- Edevolução total, direta ou indireta, do tributo ao contribuinte; concessão e revogação de isenções; redução da base de cálculo; e concessão de créditos presumidos.