Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2013
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- fg000263
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Gestão Administrativa - Administrador
Para efeitos da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, entende-se por dívida pública mobiliária
- Aa diferença entre as receitas e as despesas públicas não financeiras.
- Bos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgados devidos por Pessoa Jurídica de Direito Público.
- Ca dívida pública representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios.
- Da diferença entre as receitas e as despesas públicas, incluindo as receitas e despesas financeiras, os efeitos da inflação e da variação cambial.
- Eo montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.