Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — FGV 2013
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- fg000296
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
A Lei Complementar n. 64/90, Lei das Inelegibilidades, veio ao ordenamento com um claro escopo moralizador. Trata-se de legislação atenta aos anseios populares por candidatos (e, consequentemente, futuros ocupantes de cargos eletivos) probos e com postura lisa para o desempenho dos mandatos. Com isso em mente, é correto dizer que são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de
- Aseis anos a contar da eleição.
- Boito anos a contar da eleição.
- Coito anos a contar da diplomação.
- Doito anos a contar do registro da candidatura.
- Eseis anos a contar da diplomação.