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Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — FGV 2013

Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
Código
fg000297
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
A Lei Complementar n. 64/90, Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei Complementar n. 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - , trata do ato abusivo.Segundo esse diploma, assinale a afirmativa correta.
  1. APara a configuração do ato abusivo será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, além da gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
  2. BPara a configuração do ato abusivo não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, tampouco a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
  3. CPara a configuração do ato abusivo será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas não a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
  4. DPara a configuração do ato abusivo não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
  5. EPara a configuração do ato abusivo será considerada a efetiva alteração do resultado da eleição pelo fato, além da gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
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GabaritoD — Para a configuração do ato abusivo não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

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