Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2013
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fg000313
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
A prestação de serviços públicos no Brasil poderá ser feita de forma direta ou indireta. Uma das formas de delegação da prestação de serviços público é o contrato de concessão. Esse contrato poderá ser extinto por meio de várias formas previstas na Lei n. 8.987/95. Com relação a essas formas de extinção, assinale a afirmativa correta.
- AO contrato de concessão não pode ser extinto por iniciativa da concessionária em nenhuma hipótese.
- BUma vez decretada a intervenção a concessão será necessariamente extinta.
- CSomente por ordem judicial a encampação poderá ser decretada.
- DTodas as formas de extinção da concessão são auto-executáveis.
- EA inexecução total ou parcial do serviço por parte da concessionária pode levar a caducidade da concessão.