Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da ação — FGV 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Da ação
- Código
- fg001123
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Associação de Meninos e Meninas da Luz ingressa com ação de repetição de indébito em face do Estado Alpha para reaver o ICMS pago à concessionária de serviço de fornecimento de água e esgoto, pela obtenção da água tratada.Dessa forma, com relação à ação proposta
- Anão há legitimidade por parte da Associação, já que a relação jurídica mantida por esta é com a concessionária, sendo de natureza puramente comercial.
- Btratando-se de serviço público prestado mediante concessão, está correta a legitimidade da usuária para pleitear a repetição do indébito.
- Ca Associação não é parte legítima por ser contribuinte de fato, mas não contribuinte de direito.
- Do Estado não deve figurar no polo passivo, já que a legitimidade ad causam é da concessionária do serviço público.
- Ecomo se trata de concessão de serviço público, a legitimidade irá depender do tipo de contrato formado entre o poder concedente e a entidade que explora o serviço.