Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2013
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fg001125
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre os princípios orçamentários, analise as afirmativas a seguir.I. O princípio da universalidade é completado pela regra do orçamento bruto, pela qual estão vedadas quaisquer deduções para a elaboração da lei orçamentária. II. O princípio da exclusividade faz parte do quadro normativo orçamentário, já que neste é possível a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.III. O princípio da periodicidade ou anualidade estabelece que o orçamento público deve ser elaborado por um período de tempo, determinação criada com o objetivo de detalhar as ações de cada unidade federativa.IV. O princípio do equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas públicas ganhou força em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece, como premissa básica, o equilíbrio das contas públicas. Assinale:
- Ase somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
- Bse somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
- Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
- Ese somente as afirmativas II e III estiverem corretas.