Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fg001149
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito dos atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.
- AO Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos administrativos praticados pelos demais Poderes.
- BO pronunciamento de invalidade de um ato administrativo pela própria Administração, em geral, opera efeitos ex tunc.
- CA anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário, em geral, tem eficácia retroativa, com a desconstituição dos efeitos havidos daquele ato.
- DA validade do ato administrativo, ainda que discricionário, está condicionada à veracidade dos motivos indicados como seu fundamento, quando se aplica a teoria dos motivos determinantes.
- EO Poder Judiciário deve invalidar os atos administrativos nulos e pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, praticados pelos demais Poderes.