Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fg001466
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MT
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Nível Superior
No que tange ao ato de improbidade administrativa, a própria Constituição disciplina as sanções aplicáveis.Com relação a essas sanções, assinale a alternativa que dispõe de modo contrário à previsão constitucional.
- AA suspensão dos direitos políticos é prevista como sanção ao ato de improbidade administrativa.
- BA perda da função pública tem previsão constitucional como sanção ao ato de improbidade.
- CO ressarcimento ao erário deverá ser feito pelo agente do ato de improbidade e não se sujeita a prazo prescricional.
- DA indisponibilidade dos bens poderá ser decretada
- EA perda de direitos políticos é uma das sanções possíveis.