Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2013
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fg001469
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MT
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Nível Superior
A temática da responsabilidade civil do Estado passou por diversos estágios, desde a irresponsabilidade do Estado por seus atos até a teoria do risco integral.Tendo em vista essa evolução analise as afirmativas a seguir: I. Os atos legislativos em regra não geram responsabilidade civil para o Estado. II. É possível a responsabilização civil do Estado por omissão legislativa.III. Lei em sentido formal, que tenha efeito concreto, pode gerar a responsabilidade civil estatal.Assinale:
- Ase todas as afirmativas estiverem corretas.
- Bse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Dse somente a afirmativa III estiver correta.
- Ese somente a afirmativa II estiver correta.