Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2013
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fg001471
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MT
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Nível Superior
No que tange à temática da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.I. O Estado não pode, em nenhuma hipótese, ser responsabilizado por atos tipicamente legislativos, uma vez que esses atos são praticados no exercício da soberania estatal.II. Os atos do poder legislativo, materialmente administrativos e de natureza comissiva, estão sujeitos à teoria do risco administrativo.III. Os atos do poder legislativo que se constituam em lei em sentido formal, não são passiveis de gerar dever de indenizar. Assinale:
- Ase apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Bse apenas a afirmativa I estiver correta.
- Cse apenas a afirmativa II estiver correta.
- Dse apenas a afirmativa III estiver correta.
- Ese apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.