Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FGV 2013
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- fg001531
- Banca
- FGV
- Órgão
- CONDER
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Constituição da República de 1988 garante que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo- se ao Poder Público a adoção de políticas ambientais legislativas e administrativas que, em parte, foi disciplinada pela Lei Complementar n. 140/2011.Sobre esta Lei, assinale a afirmativa correta.
- AExcluiu as competências administrativas dos Municípios, que somente podem ser exercidas caso haja omissão da União e dos Estados.
- BInstituiu que o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos será feito por um único ente federativo.
- CEm atividades e empreendimentos localizados em mais de um Estado a competência para o licenciamento será dos próprios Estados envolvidos.
- DQualquer forma de manejo e supressão de vegetação deverá ser previamente aprovada pela União Federal.
- EA LC 140/2011 instituiu taxa de fiscalização ambiental sobre as atividades e empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental.