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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2013

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg001559
Banca
FGV
Órgão
CONDER
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que concerne ao sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
  1. AAquele que não é considerado agente público pela Lei n. 8.429/92 poderá responder por improbidade administrativa.
  2. BA Lei de Improbidade aplica-se apenas a servidores públicos.
  3. CA Lei de Improbidade aplica-se apenas contra agentes públicos que venham a lesar entidade na qual o poder público contribua com mais de 50% para a criação ou custeio.
  4. DA pessoa que é vinculada a entidade pública sem remuneração não pode ser considerada agente público para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
  5. EA pessoa que é vinculada a entidade pública de forma transitória não pode ser considerada agente público para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
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GabaritoA — Aquele que não é considerado agente público pela Lei n. 8.429/92 poderá responder por improbidade administrativa.

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