Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FGV 2013
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fg001560
- Banca
- FGV
- Órgão
- CONDER
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que tange à intervenção do Estado na propriedade privada, a mais drástica dessas medidas é a desapropriação.Com relação a essa modalidade de intervenção é correto afirmar que:
- Aos bens gravados com inalienabilidade não poderão ser desapropriados.
- Ba desapropriação do imóvel urbano por descumprimento de sua função social será indenizada previamente e em dinheiro.
- Ca desapropriação do imóvel rural por descumprimento de sua função social será indenizada previamente e em dinheiro.
- Duma vez consolidada a desapropriação indireta, o proprietário não poderá reaver o imóvel restando-lhe apenas buscar sua indenização.
- Esomente a administração direta poderá mover a ação de desapropriação.