Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FGV 2013
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fg002418
- Banca
- FGV
- Órgão
- INEA-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da responsabilidade administrativa por danos ambientais, prevista pela Lei Estadual n. 3.467/00 analise o fragmento a seguir."O processo administrativo de apuração e punição por infrações à legislação ambiental terá início com a lavratura do _____ por autoridade competente. E na decisão do _____ caberá recurso com efeito _____ relativamente ao pagamento das multas e, quanto às demais infrações, _____ ."Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
- Aauto de infração - auto de constatação - suspensivo - devolutivo
- Bauto de constatação - auto de infração - devolutivo - suspensivo
- Cauto de infração - auto de constatação - suspensivo - suspensivo
- Dauto de constatação - auto de infração - suspensivo - devolutivo
- Eauto de infração - auto de constatação - devolutivo - suspensivo