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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FGV 2013

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
fg002422
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Lei n. 9.605/98 trata de crimes contra o meio ambiente e de infrações administrativas ambientais.Nos termos deste diploma legal, assinale a afirmativa correta.
  1. AA pessoa jurídica só pode ser responsabilizada quando houver intervenção de uma pessoa física, que atua em nome e em benefício do ente moral, em crimes culposos e dolosos.
  2. BA Lei ambiental previu, para as pessoas jurídicas, penas autônomas de multas, de prestação de serviços à comunidade, restritivas de direito, liquidação forçada e desconsideração da pessoa jurídica.
  3. CA responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras coautoras ou partícipes do mesmo fato.
  4. DA responsabilidade penal pelo cometimento de crimes ambientais é objetiva.
  5. EOs delitos elencados no referido diploma legal são de autoria singular e, portanto, cometidos apenas por um único agente.
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GabaritoB — A Lei ambiental previu, para as pessoas jurídicas, penas autônomas de multas, de prestação de serviços à comunidade, restritivas de direito, liquidação forçada e desconsideração da pessoa jurídica.

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