Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2013
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fg002434
- Banca
- FGV
- Órgão
- INEA-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Pedro, fiscal sanitário, verificando que as condições sanitárias exigidas pela legislação não vinham sendo cumpridas, autuou a Empresa X, aplicando-lhe uma multa. Não tendo sido apresentada defesa, nem paga a multa nos prazos legalmente estabelecidos, Pedro retornou ao estabelecimento e, sem realizar nova vistoria, até que a penalidade fosse adimplida, lacrou-o. Considerando a situação acima, analise as afirmativas a seguir.I. O poder de polícia é, em regra, auto-executório, porém a aplicação da multa não o é, somente podendo ser cobrada por meio judicial próprio.II. A empresa X nada mais pode fazer administrativamente, só podendo pagar a multa para poder reabrir o seu estabelecimento, vez que não exerceu o direito de defesa oportunamente.III. A multa somente poderia ser mantida, caso Pedro realizasse nova vistoria.Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.