Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fg002435
- Banca
- FGV
- Órgão
- INEA-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
João, prefeito do município Y, realiza contrato com Marcos, que não possui qualquer cargo ou função pública. O MP, entendendo que João foi negligente e que tal contrato importou em enriquecimento ilícito de João e Marcos, por terem recebido vantagem patrimonial indevida, propõe uma Ação de Improbidade Administrativa. Considerando a situação narrada e o disposto na Lei n. 8.429/92, assinale a afirmativa correta.
- AA conduta poderá ser punida se o Ministério Público comprovar que houve dano ao erário.
- BJoão deve ser réu na ação, mas Marcos não, vez que não é agente público.
- CA referida conduta não poder ser punida, vez que somente a conduta dolosa pode importar em improbidade administrativa.
- DA referida conduta deve ser punida, uma vez que qualquer conduta culposa, que importe em enriquecimento ilícito, pode ser punida por improbidade administrativa.
- EO Ministério Público deverá comprovar o dano ao erário, sem o qual a Ação de improbidade não tem como prosperar.